ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N° 676/2020 - LOA
Projeto de Lei nº676/2019
Grossos/RN, em 30 de agosto de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Grossos para o ano de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de GROSSOS/RN, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
Parágrafo 1º - O Orçamento do Município de GROSSOS/RN, constitui-se de uma peça orçamentaria única, abrangendo todas as receitas e Despesas para a execução no ano de 2020, sendo as Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Indireta apresentada de forma individualizada.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de GROSSOS/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, parágrafo 1º, fica estabelecido em igual montante entre a Receita estimada e a soma das Despesas autorizadas acrescidas da Reserva de Contingência.
Artigo 3º. – A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital em conformidade com a Legislação Tributária vigente é estimada em R$ 42.196.485,00 (quarenta e dois milhões cento e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais);
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º. – A Despesa Orçamentária, no mesmo montante da Receita total, fixada em R$ 42.196.485,00 (quarenta e dois milhões cento e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) é desdobrada nos seguintes conjuntos:
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Artigo 5º. – A discriminação da Despesa constante nos anexos desta Lei, quanto à sua natureza, far-se-á por Categoria Econômica até o grupo de natureza de Despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001,
Artigo 6º. – A Despesas total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, peça integrante desta Lei;
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 7º. – Durante a Execução Orçamentaria, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Anual ou por intermédio de Créditos Adicionais;
Artigo 8º. – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/1964, até o valor de 30% (trinta por cento) do montante previsto nessa Lei;
II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020;
IV- Realizar transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por intermédio de Decreto, em decorrência da alteração da estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para o atendimento das obrigações de execução orçamentária, desde que, detectada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução de crédito;
V – Realocar saldos orçamentários dentro da mesma categoria de programação, criando, quando indispensável, novos elementos de despesa;
Artigo 8º. – O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento da despesa das atividades, projetos, ações e operações especiais, tencionando localizar os objetos de dispêndio;
Artigo 9º. – Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal poderá promover alterações ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais;
Artigo 10. – Até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentaria Anual, o Chefe do Executivo municipal estabelecerá a Programação Financeira o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, em conformidade ao art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000, de 04 de maio de 2000
Artigo 11. – O Poder Executivo é obrigado a repassar até 7% (sete por cento) mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, de forma mensal, repasse de duodécimo, em conformidade as prerrogativas de memória de cálculo adotadas em normativas vigentes.
Artigo 12. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogado as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 30 de agosto de 2019.
JOSE MAURICIO FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:226D1414