ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.185/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 15 de setembro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de Crédito Adicional Especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Unidade

07.001 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Função

12 – Educação

Sub-função

752 – Energia Elétrica

Ação

1209 – Implantação de Sistema de Energia Renovável

Elemento de Despesa

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 500.000,00

Fonte de Recursos

15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT

Elemento de Despesa

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

Fonte de Recursos

15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos

Unidade

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

752 – Energia Elétrica

Ação

1210 – Implantação se Sistema de Energia Renovável

Elemento de Despesa

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 950.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Artigo 43, incisos I, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as seguintes rubricas:

 

Unidade

10.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Ação

1141 - Drenagem, abast. de água, saneamento, estação de tratamento, terraplanagem de vias e reservatório

Elemento de Despesa

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 70.000,00

4.4.90.51 - Obras e instalações

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Unidade

12.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Ação

2019 Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Elemento de Despesa

4.4.90.51 - Obras e instalações

R$ 200.000,00

Fonte de Recursos

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa

4.4.90.51 - Obras e instalações

R$ 100.000,00

Fonte de Recursos

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Ação

2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos

Elemento de Despesa

4.4.90.51 - Obras e instalações

R$ 190.000,00

Fonte de Recursos

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa

4.4.90.51 - Obras e instalações

R$ 190.000,00

Fonte de Recursos

17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Total

R$ 950.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA de 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.

 

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de maio de 2022.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 15 de setembro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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