ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 463
LEI Nº 463/2014 01 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, altera a lei Municipal 450 de 28 de abril de 2014 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de preservação, resgate e difusão das manifestações culturais do Município de Bento Fernandes.
Artigo 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar asatividades culturais no município;
II. Formular e desenvolver a Política Municipal de Cultura, através da criação e implantação do Sistema Municipal de Cultura;
III. Buscar e/ou prestar colaboração técnica efinanceira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular asiniciativasculturais mediante termos deconvênios, acordo e/ou assemelhados, objetivando dotar o nossomunicípio de infraestrutura adequada para a realização e divulgaçãodas qualidades culturais;
IV. Organizar e promover, apoiar, incentivar, realizar e divulgar asmanifestações culturais da comunidade bentofernandense;
V. Elaborar, orientar, executar e fiscalizar aspráticas, culturais;
VI. Programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio cultural, por atividades diretamenteexploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
VII. Articular-se com entidades e organismospúblicos e/ou privados, com vista à promoção de atividades queincrementem a cultura local;
VIII. Propor a instituição e dimensionamento deáreas especiais de interesse cultural;
IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa eprodução científica no âmbito cultural;
X. Implantar ruas de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a sua integração aos eventos culturais;
XI. Zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura das necessidadesdos estudantes, leitores e de toda a nossa comunidade, bem como incentivar a implantação de salas de leituras.
XII. Implantar Pontos de Cultura, cujo funcionamentopossa propiciar à população acesso às aulas de música, pintura, dança teatro, etc.
XIII. Realizar festivais de música, teatro, literatura, entre outros, apoiando a publicação e divulgação dostrabalhos dos artistas locais.
XIV. Realizar eventos que resgatem o orgulho dapopulação pela celebração das datas importantes para os munícipes;
XV. Elaborar materiais informativosdas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura.
XVI. Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura
XVII. Gerir o Fundo Municipal de Cultura
XVIII. Articulação e Criação do Conselho Municipal de Política Cultural.
XIX. Resgatar e reestruturar as expressões e movimentos culturais.
Artigo 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA compreenderá os seguintes órgãos, e seus respectivoscargos diretamente subordinados ao Secretário:
I – 01 Coordenação de Cultura – Coordenador: cuja competência compreende:
a) Planejar, organizar as atividades culturais nomunicípio;
b) Orientar, executar e fiscalizar as atividadesligadas ao desenvolvimento da Cultura e Tradição local;
c) Coordenar os serviços diretamente ligados aesta Secretaria para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
d) Zelar pelo patrimônio cultural do município.
II - Núcleo de Formação Cultural, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação cultural aos cidadãos bentofernandense.
Artigo 4º - O cargo de Coordenador de Cultura, é de livre nomeação do Prefeito Municipal eterá seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares dascoordenações das demais Secretarias.
Artigo 5º - O Núcleo de Formação Cultural serácomposto de artistas/instrutores, com qualificação específica paraatuar na área pleiteada cujas vagas serão preenchidas na forma das Leis Municipais.
Artigo 6º - Em virtude da Criação da Secretaria Municipal de Cultura, fica extinto o Setor de Cultura integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 7º- A estrutura administrativa ora criadaentrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços eatividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo aconveniência da administração e as disponibilidades de recursos.
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, integrante da Estrutura Administrativa do Município de Bento Fernandes passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, alterando-se, em conseqüência, todos os dispositivos legais em queconsta a denominação anterior, especialmente a Lei Municipal nº 450 de 28 de abril de 2014.
Artigo 12 – As despesas decorrentes com a execuçãodesta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se ocrédito suplementar quando se fizer necessário.
Artigo 13 - Fica autorizada a estipulação dedotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação epublicação desta Lei.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bento Fernandes em 01 de dezembro de 2014.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:2290233B