ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021

LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE TRATORISTA” DO QUADRO DE PESSOAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo de TRATORISTA de provimento efetivo.

 

§ 1º. Os ocupantes dos cargos descritos no caput passarão a compor o quadro de pessoal do poder executivo no cargo de MOTORISTA, cujas atribuições estão descritas no anexo I desta Lei, sem prejuízo de sua remuneração no cargo anterior, excetuado os adicionais que só serão pagos se o servidor fizer jus.

 

§º 2. O chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, através de PORTARIA, designarão os servidores de que trata o Art. 1º para exercer suas novas funções nas diversas Secretarias do Município.

 

Art.2º. É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento do cargo em extinção identificado no artigo 1º.

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:2293258D