ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2019

LEI MUNICIPAL Nº 684/2019 Lagoa Nova/RN, 10 de dezembro de 2019.

 

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGOA NOVA – CDL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Lagoa Nova – CDL, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.051/0001-20 entidade sediada nesta cidade e que tão positivamente representa a classe empresarial do nosso município, buscando parcerias junto à classe, o governo e a população, para a melhoria dos serviços prestados e em favor do desenvolvimento comercial do nosso município.

 

Art. 2º. O Convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo incentivar a realização de eventos no Município de Lagoa Nova/RN e contratar os serviços de proteção de credito dentre outros serviços praticados pela CDL.

 

Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN repassar para a entidade conveniada por esta Lei, recursos financeiros conforme plano de trabalho ou projeto anexo ao convênio, sob a forma de subvenção/auxílio suplementar a serem aplicados na realização de eventos e custeio de serviços conforme a disponibilidade financeira e orçamentária para tal fim, não gerando direito subjetivo para a entidade beneficiária.

 

Art. 4º. Fica sob responsabilidade da entidade conveniada por esta Lei, sob natureza de contrapartida decorrente dos recursos subvencionados, a organização, gestão e publicidade externa para que a realização do evento possa alcançar satisfatoriamente os objetivos programados, notadamente quanto ao alcance do incremento na economia do município, operacionalizando a economia formal e informal e que resulte em trabalho e renda, mesmo que em período temporário.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes dos repasses financeiros mensais, oriundas desta Lei correrão através de dotações específicas conforme o Orçamento Geral do Município vigente, ficando desde já a proceder com o remanejamento ou suplementação orçamentária que se fizer necessário para o seu cumprimento.

 

Art. 6º. A entidade conveniada por esta Lei fica proibida de aplicar qualquer valor repassado a título de convênio, com contratação fora do objeto conveniado.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
Código Identificador:229CFCAA