ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E COMPOSIÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, DESTINADA À AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FUNPREV.
O FUNDO de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidas, e a necessidade relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza dispensa de licitação para a contratação de profissionais médicos especializados para prestação de serviços de perícia médica oficial e composição de junta médica oficial, destinada à avaliação da capacidade laboral dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – FUNPREV, conforme especificações contidas na solicitação de despesas, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite estabelecido.
Doutor Severiano/RN, 18 de setembro de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:22A30246