ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2026.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, neste ato representado pelo Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, doravante denominado CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme a classificação da proposta apresentada no Processo Licitatório nº. 028/2026, SRP Pregão Eletrônico nº. 007/2026, homologado em 14/05/2026, resolve registrar os preços oferecido pela empresa, conforme os seguintes termos.
1. OBJETO.
1.1. A A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo e parcelado de combustível tipo Óleo Diesel S-10, mediante aplicação do maior percentual de desconto (%) sobre os preços médios divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do Sistema de Levantamento de Preços – SLP, visando ao abastecimento da frota de veículos próprios e locados da Administração Municipal de Várzea/RN.
2. DOS DADOS DA EMPRESA, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
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EMPRESA: MM ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
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CNPJ/MF N°: 62.092.740/0001-52 |
TELEFONE: (84) 98778-9661 |
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ENDEREÇO: RUA BELA VISTA, 100, QUADRA 091, LOTE 097, CENTRO, ESPIRITO SANTO- RN, CEP:59.180-000 |
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E-MAIL: petroposto.espiritosanto@yahoo.com |
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REPRESENTANTE LEGAL: ESTHER MARINHO FURTADO DE SOUZA |
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RG N°. 2991399 SSP-RN |
CPF/MF Nº: 096.257.974-24 |
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total estimado(R$) |
Percentual de Desconto sobre os preços médios divulgados pela ANP (%) |
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01 |
Óleo Diesel S-10 |
Litros |
135.305 |
7,39 |
999.903,95 |
9,51 |
A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar.
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.A Ata de Registro de Preços poderá ser aderida de acordo com o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. VALIDADE DA ATA
4.1.A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo
ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.2.O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.3.Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.4.O instrumento contratual de que trata o item 4.1. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente,no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6.4.1. Por razão de interesse público;
6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
7. DAS PENALIDADES
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Várzea/RN, 14 de maio de 2026.
Município De Várzea-RN
Orgão Gerenciador
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional-Representante do Órgão
Contratante
MM Espírito Santo Comércio De Combustíveis LTDA
CNPJ/MF n°: 62.092.740/0001-52
ESTHER MARINHO FURTADO DE SOUZA
Representante Legal
Contratada
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:22A54030