ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:prestação de serviços de Assessoramento Técnico Especializado nos serviços: SUAS e do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, realizando todas as atividades inerentes ao objeto a ser contratado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS do município de Japi/RN,em favor da empresa:WILMA GONÇALVES FONTOURA VIEIRA , inscrita no CNPJ sob nº 40.829.697/0001-22, estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor global de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais ).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 997/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 27 de novembro de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***-88 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:22A9385E