ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.011

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade de Severiano Melo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

80.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total

R$

90.000,00

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.071

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

25.000,00

Total

R$

25.000,00

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.076

Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria da Saúde

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

84.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

2.000,00

Total

R$

86.000,00

Total Geral das Suplementações

R$

201.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.018

Programa de Prevenção e Exames a Mulher Outubro Rosa - Preamor

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

40.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01121

R$

50.000,00

Total

R$

90.000,00

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

241

Assistência ao Idoso

0010

Saúde

2.069

Manutenção das Atividades da Academia da Terceira Idade

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

21.000,00

Total

R$

21.000,00

Total Geral das Anulações

R$

111.000,00

Superavit Financeiro

R$

90.000,00

Total Geral do Crédito

R$

201.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:22B7A84D