ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2390/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS)
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0186/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), nos termos do que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, destinado à execução de ações relacionadas ao Ensino em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
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|
Ação |
2.232 |
Desenvolvimento do Ensino Integral |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15461071 |
R$ |
750.000,00
|
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15461071 |
R$ |
50.000,00
|
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
800.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
2051 |
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Encargos e Despesas com Pessoal |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
15461072 |
R$ |
300.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
300.000,00 |
|||||
|
Total Geral do Crédito Adicional Especial (R$) |
1.100.000,00 |
|||||
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
2051 |
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Encargos e Despesas com Pessoal |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
1.100.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
1.100.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 27 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:22C3E1DA