ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATO DE PATROCÍNIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN, CNPJ 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas, RN, CEP 59780-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 2933061 SSP/RN e CPF nº 089.531.114-39, residente e domiciliado na rua Francisco de Assis Fernandes, n. 400, centro, Caraúbas – RN, doravante denominado PATROCINADOR, e a e a empresa SERTÃO SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.973.896/0001-87, com sede na rua Manoel Patrício Cunha, n. 20, bairro Júlio Ferreira Ramos, Caraúbas - RN, neste ato representada por seu titular, EMANUEL DE ARAÚJO ALMEIDA, doravante denominada PATROCINADA, têm entre si justo e celebrado o presente CONTRATO DE PATROCÍNIO, que se regerá pelos princípios da Administração Pública, pelas normas de Direito Administrativo, pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei nº 4.320/1964 e, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, além das cláusulas seguintes:

I – CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Contrato a concessão de apoio financeiro, a título de patrocínio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concedido pelo PATROCINADOR à PATROCINADA, destinado exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas à realização dos eventos esportivos "9ª Edição da Sertão Race XCM" e "SERTÃO 100 LIMITES”, a serem realizados nos dias 13 de setembro de 2026 e 22 de novembro de 2026, respectivamente, no Município de Caraúbas/RN.

1.2 - Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira na data prevista, o município compromete-se a efetuar o pagamento assim que houver a liberação dos recursos.

1.3 - O montante do patrocínio destinar-se-á exclusivamente às despesas relacionadas à organização e execução dos eventos, especificamente para custeio de medalhas, troféus, camisas, água/hidratação, material gráfico e alimentação dos atletas que subirão ao pódio.

1.4 - O patrocínio justifica-se pelo interesse público primário de:

a) fomentar a prática desportiva, a saúde e o desenvolvimento pessoal e social no âmbito do Município, com incentivo ao ciclismo de estrada e mountain bike;

b) desenvolver o turismo esportivo e movimentar a economia local (rede hoteleira, alimentação, comércio e serviços) durante os dias dos eventos, que atrairão público estimado de até 300 atletas de diversos Estados;

c) promover a imagem institucional do Município de Caraúbas/RN como apoiador de iniciativas de impacto social, esportivo e de valorização da juventude;

d) incentivar a integração comunitária e o fortalecimento de ações voltadas ao desporto local e regional.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

2.1 - As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, a saber:

Unidade Orçamentária: 08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

Ação: 2058 — Incentivo ao desporto comunitário no município

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 15000000 — Recursos não vinculados de impostos

2.2 - O repasse do valor pactuado será efetuado mediante transferência bancária para conta de titularidade da PATROCINADA, após a assinatura deste instrumento e a emissão do respectivo empenho, condicionado à efetiva disponibilidade financeira do Município e à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade.

III – CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES

3.1 - Constituem obrigações do PATROCINADOR:

a) efetuar o repasse financeiro na forma e condições estabelecidas neste instrumento;

b) fornecer a logomarca oficial da Prefeitura Municipal de Caraúbas em formato adequado para aplicação nas peças de divulgação;

c) prestar apoio institucional de infraestrutura aos eventos (disponibilização de barracas, grid, isoladores, equipe de apoio e veículo com motorista para logística), dentro de suas competências legais;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e analisar a prestação de contas apresentada pela PATROCINADA.

3.2 - Constituem obrigações da PATROCINADA:

a) realizar os eventos "9ª Edição da Sertão Race XCM" e "SERTÃO 100 LIMITES” nas datas estipuladas, em Caraúbas/RN, cumprindo integralmente o projeto apresentado;

b) aplicar os recursos recebidos única e exclusivamente nas despesas vinculadas à realização dos eventos (medalhas, troféus, camisas, hidratação, material gráfico e alimentação de atletas premiados), sendo vedado o desvio de finalidade;

 

c) Como contrapartida institucional, inserir a logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas em todo o material promocional dos eventos (faixas, banners, redes sociais, camisas, etc.), com destaque compatível com o patrocínio concedido, bem como mencionar o apoio do Município nos cerimoniais e comunicados oficiais;

d) informar oficialmente ao PATROCINADOR, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a programação detalhada dos eventos e eventuais alterações;

e) apresentar prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término do último evento;

f) manter, durante toda a vigência contratual, a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, apresentando as respectivas certidões sempre que solicitado.

g) A prestação de contas deverá ser instruída com relatório técnico-financeiro detalhado, acompanhado de:

• Comprovantes das despesas realizadas (notas fiscais, recibos, faturas) emitidos em nome da PATROCINADA e com referência aos eventos;

• Comprovação do cumprimento das contrapartidas institucionais (fotos, vídeos, links de redes sociais, exemplares de material gráfico com a logomarca do Município);

• Extrato da conta bancária evidenciando a movimentação dos recursos repassados.

h) A não aprovação da prestação de contas ou a constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos ensejará a obrigação de restituição integral ou parcial dos valores repassados aos cofres municipais, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais sanções legais.

IV – CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a aprovação final da prestação de contas pelo PATROCINADOR, limitando-se ao exercício financeiro de 2026.

V – CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

5.1. O PATROCINADOR não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou civil decorrentes da execução do evento, cujo cumprimento caberá, exclusivamente, à PATROCINADA.

5.2. O PATROCINADOR não responderá por compromissos assumidos pela PATROCINADA junto a terceiros (fornecedores, prestadores de serviços, participantes), tampouco por atos de seus prepostos ou subordinados.

VI – CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo PATROCINADOR nas seguintes hipóteses:

a) Descumprimento, pela PATROCINADA, de qualquer de suas cláusulas ou condições;

b) Impossibilidade superveniente de execução do evento;

c) Razões de interesse público, devidamente justificadas.

6.2. A rescisão por culpa da PATROCINADA implicará a restituição imediata dos valores recebidos, acrescidos dos encargos legais, garantida a ampla defesa e o contraditório.

6.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a PATROCINADA, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento e das sanções civis e penais cabíveis, às penalidades previstas na legislação aplicável à espécie, notadamente impedimento de celebrar novas parcerias com o Município.

VII – CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. As partes elegem o foro da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato que não puderem ser resolvidos administrativamente.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Caraúbas/RN, 18 de agosto de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Sertão Sports Eventos Esportivos

EMANUEL DE ARAÚJO ALMEIDA

Representante legal

 

Testemunhas:

 

01 - __________________________________

CPF:

 

02 - ________________________________

CPF: 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:22CA0BEE