ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2026
Lei Municipal nº 707/2026.
Doutor Severiano/RN, 01 de julho de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, para adequar o Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN às disposições da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 533/2019
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, para adequá-la às disposições da Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE.
Art. 2º A Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do Capítulo I-A, contendo os arts. 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação:
CAPÍTULO I-A
DA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º-A. O Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano integra o Sistema Nacional de Educação – SNE, instituído pela Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, observando:
I – o direito à educação como dever do Estado e da família;
II – o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
III – a cooperação federativa para garantia da qualidade da educação;
IV – a gestão democrática do ensino público;
V – a equidade educacional;
VI – a redução das desigualdades educacionais e territoriais;
VII – a valorização dos profissionais da educação;
VIII – a garantia do padrão nacional de qualidade;
IX – a educação integral como estratégia de desenvolvimento humano;
X – o planejamento educacional articulado entre os entes federados.
Art. 2º-B. O Município participará das instâncias de pactuação, governança, cooperação e articulação interfederativa previstas no Sistema Nacional de Educação.
Parágrafo único. A participação do Município dar-se-á por intermédio do dirigente municipal de educação ou representante formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII a XXI:
XIII – promoção da equidade educacional;
XIV – redução das desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem;
XV – fortalecimento da cooperação interfederativa;
XVI – garantia da educação integral;
XVII – transparência na gestão educacional;
XVIII – monitoramento permanente dos indicadores educacionais;
XIX – planejamento baseado em evidências e indicadores educacionais;
XX – implementação de políticas voltadas à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
XXI – garantia da inclusão, diversidade e respeito aos direitos humanos.
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso V:
V – Mecanismos de governança, monitoramento e articulação interfederativa vinculados ao Sistema Nacional de Educação.
Art. 5º A Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. A governança do Sistema Municipal de Ensino será exercida de forma colaborativa pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselhos de Controle Social vinculados à educação;
IV – Fóruns e instâncias participativas da educação;
V – Conselhos Escolares;
VI – demais órgãos previstos em legislação específica.
Art. 6º A Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV-A, contendo os arts. 13-A, 13-B e 13-C, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV-A
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Art. 13-A. O Sistema Municipal de Ensino manterá processo permanente de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas educacionais.
Art. 13-B. O monitoramento das políticas educacionais considerará, entre outros:
I – os indicadores do INEP;
II – os resultados das avaliações externas;
III – as metas do Plano Municipal de Educação;
IV – os indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;
V – os indicadores de infraestrutura escolar;
VI – os indicadores de formação e valorização dos profissionais da educação;
VII – os indicadores de educação inclusiva;
VIII – os indicadores de educação integral.
Art. 13-C. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento do Sistema Municipal de Ensino contendo:
I – análise dos indicadores educacionais;
II – cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
III – diagnóstico da rede municipal;
IV – propostas de melhoria;
V – ações de cooperação interfederativa.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
§ 2º O relatório deverá ser amplamente divulgado à sociedade.
Art. 7º A Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV-B, contendo os arts. 13-D, 13-E e 13-F.
CAPÍTULO IV-B
DA ARTICULAÇÃO DOS PLANOS EDUCACIONAIS
Art. 13-D. O Plano Municipal de Educação constitui o principal instrumento de planejamento das políticas educacionais do Município.
Art. 13-E. O Plano Municipal de Educação deverá manter compatibilidade e alinhamento com:
I – o Plano Nacional de Educação;
II – o Plano Estadual de Educação;
III – as pactuações firmadas no âmbito do Sistema Nacional de Educação.
Art. 13-F. A revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação deverão ocorrer de forma participativa, assegurada a atuação do Conselho Municipal de Educação e da sociedade civil.
Art. 8º A Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida do Capítulo VI-A, contendo os arts. 24-A, 24-B e 24-C.
CAPÍTULO VI-A
DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA
Art. 24-A. O Município poderá aderir a programas, projetos, ações e estratégias educacionais desenvolvidos pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte ou por consórcios públicos, desde que compatíveis com o Plano Municipal de Educação.
Art. 24-B. A cooperação interfederativa poderá compreender:
I – assistência técnica;
II – assistência financeira;
III – formação inicial e continuada;
IV – produção e compartilhamento de materiais pedagógicos;
V – sistemas de avaliação;
VI – sistemas de informação educacional;
VII – transporte escolar;
VIII – alimentação escolar;
IX – educação integral;
X – educação inclusiva;
XI – inovação e tecnologia educacional.
Art. 24-C. O Município poderá celebrar termos de cooperação, convênios, acordos e instrumentos congêneres destinados à implementação das políticas públicas educacionais previstas no Sistema Nacional de Educação.
Art. 9º O art. 7º da Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos XII a XIX:
XII – acompanhar a implementação das políticas do Sistema Nacional de Educação;
XIII – monitorar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
XIV – emitir recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas educacionais;
XV – acompanhar indicadores educacionais do Município;
XVI – promover audiências públicas e consultas à comunidade escolar;
XVII – acompanhar a implementação das políticas de educação integral;
XVIII – acompanhar políticas de inclusão, diversidade e equidade educacional;
XIX – acompanhar a aplicação do Custo Aluno Qualidade – CAQ, quando regulamentado nacionalmente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Nesta data, 01 de julho de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:22CD980D