ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.466/2026
LEI Nº 1.466/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Ementa: Proclama Monsenhor Francisco das Chagas Pereira Pinto Patrono da Educação Angicana e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proclamado o Monsenhor Francisco das Chagas Pereira Pinto como Patrono da Educação Angicana, em reconhecimento à sua trajetória, dedicação e contribuição para a formação educacional, cultural e humana de gerações de angicanos.
Art. 2º O título de Patrono da Educação Angicana constitui homenagem oficial do Município de Angicos à memória de Monsenhor Francisco das Chagas Pereira Pinto, reconhecendo sua importância histórica para a educação e para a formação da comunidade angicana.
Art. 3º O Município poderá promover, por intermédio dos órgãos competentes, ações de caráter educativo e cultural destinadas à preservação e divulgação da memória e do legado de Monsenhor Pinto, especialmente no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão compreender palestras, exposições, atividades literárias, pesquisas, projetos pedagógicos e outras iniciativas relacionadas à história da educação e da cultura de Angicos.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando, por si só, criação de despesa obrigatória ou aumento de despesa pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 08 de setembro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:22D1A719