ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Lei Complementar nº 035, de 22 de outubro de 2019.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA-RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados, na proporção de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que tratam a Lei nº 561/2010, de 04 de janeiro de 2010.
§ 1° Conforme o art. 2, § 2°, da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as atividades de docência.
§ 2° Para a implementação do reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), serão aplicadas as normas previstas na Lei Complementar 05/2013.
Art. 2° - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 22 de outubro de 2019.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:22D5E27E