ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 389 /2021
EMENTA: Estabelece os procedimentos para criação do programa de fomento ao cultivo do abacaxi, do pagamento de incentivos financeiros aos agricultores que atuarem no programa a partir do ciclo de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento de uma cultura agrícola sustentável para o município de Lagoa de Velhos/RN e
CONSIDERANDO a necessidade de uma alternativa agrícola para manter o agricultor no campo.
Art. 1º- Ficam estabelecidos orientações, procedimentos e instrumentos destinados ao fomento do cultivo do abacaxi no Município de Lagoa de Velhos/RN direcionadas a agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, como forma de incentivo a criação de renda.
Art. 2º- O valor destinado ao programa para pagar aos agricultores só poderá ser aplicado na compra de mudas de abacaxi para plantio.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedada a destinação dos recursos provenientes das transferências à conta do programa para pagamento de tarifas bancárias e de tributos, quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.
Art. 3º- Na utilização dos recursos do programa, o município de Lagoa de Velhos deve observar os procedimentos previstos nesta lei, e em legislações correlatas na esfera federal.
Art. 4º - A formulação, gestão e execução do programa do cultivo do abacaxi serão articuladas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Lagoa de Velhos/RN, em todas as fases de sua formulação e implementação, com apoio técnico da EMATER.
Art. 5º- Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, com perfil que se adeque ao protótipo do programa municipal de incentivo a cultura do abacaxi, aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
II- Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas a agricultura familiar;
III - Possuir reservatórios hídricos ou poços artesianos (vazão mínima de mil litros/hora de água) para irrigação;
IV – Possuir cadastro ligado a atividade de agricultura familiar no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, EMATER ou na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º- Para atingir os objetivos desta lei, o programa repassará ao agricultor que atenda aos requisitos de que trata o caput do artigo 5º a importância financeira de até 500,00 (quinhentos reais) para custear 50% do valor das mudas de abacaxi, conforme anexo 01, além de fornecer:
I– Arado da terra para o plantio de abacaxi;
II– Logística para o transporte das mudas de abacaxi;
III– Assistência técnica via EMATER através de termo de cooperação técnica da prefeitura municipal de lagoa de velhos este órgão;
Art. 7º- As transferências de recursos para o desenvolvimento do programa, bem como o pagamento aos agricultores serão executadas com recursos livres (FPM, ICMS, Arrecadação, etc) de acordo com autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pela gestão do programa em âmbito municipal.
Art. 8º - O Município detém o poder de bloquear valores creditados em favor do agricultor, mediante solicitação direta à instituição financeira ou proceder glosas em pagamentos futuros, nas seguintes condições:
I – No caso de pagamento indevido;
II – Por determinação judicial;
III – Por requisição do Ministério Público; e
IV – A partir de verificação de incorreções em suas informações cadastrais.
Art. 9º- O montante do investimento em benefícios financeiro para o primeiro ciclo do programa de fomento ao cultivo do abacaxi fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 10º- O montante do investimento anual e o valor concedido a cada agricultor, anexo 01, poderá ser regulada e reajustada a cada ciclo pelo chefe do poder executivo municipal, mediante decreto, vedada a realização de mais de um reajuste no mesmo exercício.
Art. 11º- As despesas com a execução das ações previstas nessa lei correm por conta de recursos consignados anualmente ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura ou a ele descentralizados, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 12º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 17 de junho de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Anexo I da Lei nº 389/2021
|
Nº de mudas |
Área de plantio |
Valor a repassar |
Custo do agricultor |
|
20.000 |
1,0 hectare |
R$ 500,00 |
R$ 500,00 |
|
16.000 |
0,8 hectare |
R$ 400,00 |
R$ 400,00 |
|
12.000 |
0,6 hectare |
R$ 300,00 |
R$ 300,00 |
|
10.500 |
0,5 hectare |
R$ 250,00 |
R$ 250,00 |
|
8.000 |
0,4 hectare |
R$ 200,00 |
R$ 200,00 |
|
4.000 |
0,2 hectare |
R$ 100,00 |
R$ 100,00 |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:22DBF712