ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2018- ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Lei n°. 510/2018

Encanto/RN, em 22 de Março de 2018.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis que menciona e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às necessidades do Município, são eles:

 

I – LOTE 01: FIAT UNO, Motor 1.0, 4 portas, Ano 2010, Cor Branca, Placa MZJ5852.

 

II – LOTE 02: FIAT UNO, Motor 1.0, 4 portas, Ano 2009, Cor Branca, Placa MYT1361.

 

III – LOTE 03: FIAT UNO, Motor 1.0, 4 portas, Ano 2012, Cor Branca, Placa NNZ4865.

 

IV – LOTE 04: GM/MONTANA, Modificada Ambulância, Motor 1.4, Ano 2012, Cor Branca, Placa NNV8634.

 

V – LOTE 05: KOMBI, MISTO CAMIONETA MOTOR 9P/80CV, ANO 2009, COR BRANCA, PLACA MZC 2281

 

VI - LOTE 06: (SUCATA) FORD/COURIER, ANO 2011/2012, COR BRANCA, PALCA NNM3494.

 

Art. 2º. A Venda de que trata o artigo 1º desta lei será mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

 

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal ou leiloeiro oficial, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (sessenta por cento) do valor avaliado.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na presente data.

 

Encanto/RN, em 22 de Março de 2018.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 22/03/2018 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:22DC9288