ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

- O Orçamento Fiscal;

- O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).

 

- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.229.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil reais), referem-se ao Orçamento Fiscal

 

– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.951.295,00 (treze milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), referem-se a Seguridade Social.

– A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

 

Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

39.120.295,00

RECEITA TRIBUTARIA

7.899.400,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

200.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

125.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.645.895,00 250.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.460.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00 50.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.360.000,00

 

TOTAL DA RECEITA:

41.580.295,00

 

ORÇAMENTO DE 2022

 

ANEXO II

 

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

I – PODER LEGISLATIVO

R$ 2.200.000,00

 

 

Câmara Municipal

R$ 2.200.000,00

 

 

II – PODER EXECUTIVO

R$ 38.980.295,00

II.I - Administração Direta

 

Gabinete do Prefeito

R$ 1.420.000,00

Sec. Mun. De Administração

R$ 3.420.000,00

Sec. Mun. De Finanças

R$ 550.000,00

Sec. Mun. De Educação e Cultura

R$ 12.149.000,00

Sec. Mun. De Tributação

R$ 650.000,00

Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos

R$ 2.290.000,00

Sec. Mun. De Agricultura

R$ 1.000.000,00

Sec. Mun. De Turismo

R$ 900.000,00

Sec. Mun. De Esporte e Lazer

R$ 450.000,00

Sec. Mun. De Pesca e Aquicultura

R$ 240.000,00

Sec. Mun. De Art. Política, Inter. E Relações Públicas

R$ 230.000,00

Sec. Mun. De Defesa Civil

R$ 100.000,00

Procuradoria Geral do Município

R$ 230.000,00

Controladoria Geral do Município

R$ 230.000,00

Ouvidoria Geral do Município

R$ 230.000,00

Sec. Mun. De Meio Ambiente

R$ 390.000,00

Sec. Mun. De Planejamento

R$ 230.000,00

Sec. Mun. De Transporte

R$ 320.000,00

Sec. Mun. De Assist. Social, Trabalho e Cidadania

R$ 3.521.000,00

Sec. Mun. De Saúde

R$ 10.430.295,00

Total da Despesa

R$ 41.180.295,00

Reserva de Contingencia

R$ 400.000,00

Total Geral

41.580.295,00


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