ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Norte/RN, para o exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Bento do Norte/RN para o exercício de 2022, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.580.295,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta mil e duzentos e noventa e cinco reais).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 27.229.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil reais), referem-se ao Orçamento Fiscal
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 13.951.295,00 (treze milhões, novecentos e cinqüenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais), referem-se a Seguridade Social.
– A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
39.120.295,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
7.899.400,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
200.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
125.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
30.645.895,00 250.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.460.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS |
50.000,00 50.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.360.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA: |
41.580.295,00 |
|
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
RECEITA – 2022
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
R$ 2.200.000,00 |
|
|
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|
Câmara Municipal |
R$ 2.200.000,00 |
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|
II – PODER EXECUTIVO |
R$ 38.980.295,00 |
|
II.I - Administração Direta |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 1.420.000,00 |
|
Sec. Mun. De Administração |
R$ 3.420.000,00 |
|
Sec. Mun. De Finanças |
R$ 550.000,00 |
|
Sec. Mun. De Educação e Cultura |
R$ 12.149.000,00 |
|
Sec. Mun. De Tributação |
R$ 650.000,00 |
|
Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos |
R$ 2.290.000,00 |
|
Sec. Mun. De Agricultura |
R$ 1.000.000,00 |
|
Sec. Mun. De Turismo |
R$ 900.000,00 |
|
Sec. Mun. De Esporte e Lazer |
R$ 450.000,00 |
|
Sec. Mun. De Pesca e Aquicultura |
R$ 240.000,00 |
|
Sec. Mun. De Art. Política, Inter. E Relações Públicas |
R$ 230.000,00 |
|
Sec. Mun. De Defesa Civil |
R$ 100.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
R$ 230.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
R$ 230.000,00 |
|
Ouvidoria Geral do Município |
R$ 230.000,00 |
|
Sec. Mun. De Meio Ambiente |
R$ 390.000,00 |
|
Sec. Mun. De Planejamento |
R$ 230.000,00 |
|
Sec. Mun. De Transporte |
R$ 320.000,00 |
|
Sec. Mun. De Assist. Social, Trabalho e Cidadania |
R$ 3.521.000,00 |
|
Sec. Mun. De Saúde |
R$ 10.430.295,00 |
|
Total da Despesa |
R$ 41.180.295,00 |
|
Reserva de Contingencia |
R$ 400.000,00 |
|
Total Geral |
41.580.295,00 |
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:22E1DD71