ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 003 2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 003/2026

 

Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Prefeitura de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 097/2025, de 22 dezembro de 2025 - LOA 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.251.590,00 (um milhão duzentos e cinqüenta e um mil quinhentos e noventa reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 9

02.001.04.122.0028.2002.3.3.90.35.1.500.0000

81.000,00

Natureza de despesa - Serviços de Consultoria

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

81.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 615

02.002.04.122.0028.2003.3.1.90.94.1.500.0000

4.100,00

Natureza de despesa - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

4.100,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 618

02.003.04.123.0028.2005.3.1.90.94.1.500.0000

3.000,00

Natureza de despesa - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 71

02.003.04.123.0028.2005.3.3.90.39.1.720.0000

1.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

Cód. red.: 75

02.003.28.846.0028.2041.3.3.90.47.1.720.0000

2.000,00

Natureza de despesa - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de recurso - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

Cód. red.: 75

02.003.28.846.0028.2041.3.3.90.47.1.750.0000

1.000,00

Natureza de despesa - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte de recurso - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

Sub-Total:

7.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 94

02.005.12.122.0033.2077.3.3.90.39.1.500.0000

5.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 659

02.005.12.122.0033.2137.3.1.90.04.1.500.1001

50.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Cód. red.: 654

02.005.12.122.0033.2137.3.1.90.94.1.500.1001

10.000,00

Natureza de despesa - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de recurso - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Cód. red.: 660

02.005.12.361.0033.2126.3.1.90.04.1.540.0000

40.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Cód. red.: 167

02.005.12.365.0033.1096.4.4.90.52.1.542.0000

30.000,00

Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

Sub-Total:

135.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 616

02.009.20.606.0047.1108.3.3.90.39.1.500.0000

400.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

400.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 287

02.011.17.605.0038.2067.3.3.90.39.1.500.0000

100.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

100.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 016 - CONSULTORIA CONTABIL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 617

02.016.04.124.0028.2065.3.1.90.94.1.500.0000

7.600,00

Natureza de despesa - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

7.600,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 409

03.001.10.122.0037.2007.3.3.90.39.1.632.3210

1.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Emenda Parlamentar Individual - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Cód. red.: 651

03.001.10.301.0037.2025.3.1.90.04.1.500.1002

50.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 651

03.001.10.301.0037.2025.3.1.90.04.1.604.0000

50.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Cód. red.: 423

03.001.10.301.0037.2025.3.1.90.16.1.500.1002

15.000,00

Natureza de despesa - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 652

03.001.10.301.0037.2027.3.1.90.04.1.500.1002

50.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 430

03.001.10.301.0037.2027.3.1.90.16.1.500.1002

20.000,00

Natureza de despesa - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 612

03.001.10.301.0037.2027.3.3.90.48.1.600.0000

73.200,00

Natureza de despesa - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Cód. red.: 653

03.001.10.301.0037.2046.3.1.90.04.1.600.0000

50.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Cód. red.: 657

03.001.10.301.0037.2080.3.1.90.16.1.600.0000

20.000,00

Natureza de despesa - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Cód. red.: 658

03.001.10.302.0037.2028.3.1.90.16.1.600.0000

5.000,00

Natureza de despesa - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Cód. red.: 656

03.001.10.302.0037.2028.3.3.90.93.1.500.1002

12.690,00

Natureza de despesa - Indenizações e Restituições

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 655

03.001.10.303.0037.2045.3.1.90.11.1.600.0000

20.000,00

Natureza de despesa - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Sub-Total:

366.890,00

Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 661

04.001.08.122.0039.2030.3.1.90.04.1.500.0000

10.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 572

04.001.08.244.0039.2053.3.3.90.32.1.500.0000

130.000,00

Natureza de despesa - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 595

04.001.08.245.0039.2073.3.1.90.04.1.660.0000

10.000,00

Natureza de despesa - Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Sub-Total:

150.000,00

 

Total Parcial Suplementado:

1.251.590,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Anulação parcial ou total de dotação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 101

02.005.12.122.0033.2137.3.3.50.85.1.500.1001

45.000,00

Natureza de despesa - Contrato de Gestão

Fonte de recurso - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Cód. red.: 141

02.005.12.361.0033.2125.3.3.50.85.1.540.1070

40.000,00

Natureza de despesa - Contrato de Gestão

Fonte de recurso - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

 

Sub-Total:

85.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 204

02.007.15.451.0038.1018.4.4.90.51.1.500.0000

50.000,00

Natureza de despesa - Obras e Instalações

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 208

02.007.15.451.0038.1045.4.4.90.51.1.500.0000

50.000,00

Natureza de despesa - Obras e Instalações

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.: 223

02.007.26.782.0038.1028.4.4.90.51.1.701.0000

400.000,00

Natureza de despesa - Obras e Instalações

Fonte de recurso - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

Sub-Total:

500.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 299

02.011.18.542.0031.2087.3.3.90.39.1.500.0000

1.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

1.000,00

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 316

02.012.08.306.0039.2157.3.3.90.48.1.500.0000

141.000,00

Natureza de despesa - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

141.000,00

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 418

03.001.10.301.0037.1097.4.4.90.52.1.500.1002

73.200,00

Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 477

03.001.10.302.0037.2028.3.3.50.85.1.500.1002

15.000,00

Natureza de despesa - Contrato de Gestão

Fonte de recurso - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.: 477

03.001.10.302.0037.2028.3.3.50.85.1.600.0000

25.000,00

Natureza de despesa - Contrato de Gestão

Fonte de recurso - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Sub-Total:

113.200,00

Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Unidade: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 611

99.999.99.999.0099.2999.9.9.99.99.1.500.0000

411.390,00

Natureza de despesa - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Fonte de recurso - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Sub-Total:

411.390,00

 

Total Parcial Reduzido:

1.251.590,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu - RN, 6 de janeiro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

CPF: XXX.609.XXX-29

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:22E211E8