ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 001 -2026 - CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica – PSB, do Plano de Aplicação dos Recursos e demais documentos relacionados ao cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica no município de Martins/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MARTINS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 430/2007, alterada pela Lei Municipal nº 501/2009, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), em reunião ordinária realizada em 07 de maio de 2026,
CONSIDERANDO a Resolução CIB/RN nº 53/2025, que dispõe sobre os critérios, prazos e procedimentos para o cofinanciamento estadual dos Serviços da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações, serviços, programas e benefícios ofertados pela Proteção Social Básica no município de Martins/RN;
CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e discussão do Plano de Aplicação dos Recursos da Proteção Social Básica – PSB, referente ao exercício de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Martins/RN ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica – PSB, conforme pactuado na Resolução CIB/RN nº 53/2025.
Art. 2º Aprovar o Termo de Aceite ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica – PSB, referente ao exercício de 2026, a ser formalizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Martins/RN.
Art. 3º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos da Proteção Social Básica – PSB, apresentado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, contendo as ações, atividades, destinação dos recursos, natureza das despesas e planejamento de execução no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 4º Os recursos do cofinanciamento estadual da Proteção Social Básica – PSB serão destinados à manutenção e fortalecimento dos serviços, ações e atendimentos socioassistenciais, visando à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e à garantia da proteção social no município de Martins/RN.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 07 de maio de 2026.
BRUNA BARRETO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:22E98349