ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Associação da Pessoa com Deficiência de Caraúbas/RN - APDC” e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a Associação da Pessoa com Deficiência de Caraúbas/RN – APDC, associação civil de caráter beneficente e assistencial, de fins não econômicos, sem vinculação política e religiosas, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 42.472.208/0001-53.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 28 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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