ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 052/2026-GP/PMT - PROCEDIMENTOS PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
PORTARIA Nº 052/2026 – GP/PMT
Declara impedimento específico do Prefeito Municipal para representar o Município de Tangará/RN nos atos negociais, notariais e registrais relacionados à desapropriação amigável de imóvel destinado à implantação da Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas, e designa a Secretária Municipal de Educação para a prática dos atos necessários à regularização dominial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 055/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano destinado à implantação da Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas, no Município de Tangará/RN;
CONSIDERANDO que o referido Decreto Municipal nº 055/2025 prevê que a desapropriação será processada na forma amigável, mediante lavratura de Escritura Pública de Desapropriação Amigável ou instrumento congênere, com base em Termo de Acordo firmado entre o Município de Tangará/RN e os proprietários/expropriados;
CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação amigável está vinculada ao Termo de Compromisso nº 961099/2024/FNDE/CAIXA, Operação nº 1094638-26, destinado à construção da Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas;
CONSIDERANDO que o imóvel de origem se encontra registrado sob a Matrícula nº 2.344, do Serviço Único Registral e Notarial de Tangará/RN;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, Sr. AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES, figura como um dos coproprietários/expropriados do imóvel objeto do procedimento, razão pela qual não deve representar o Município nos atos de natureza negocial, notarial ou registral relacionados à desapropriação amigável;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a impessoalidade, a moralidade administrativa, a segregação de funções, a transparência do procedimento e a segurança jurídica dos atos administrativos, notariais e registrais;
CONSIDERANDO que a declaração de impedimento constitui medida de cautela administrativa destinada a afastar potencial conflito de interesses e a assegurar que os atos de representação do Município sejam praticados por autoridade diversa da pessoa física que figura como expropriada;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conferir poderes específicos a agente público municipal para assinatura do Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, Termo de Imissão/Entrega de Posse, Escritura Pública de Desapropriação Amigável e requerimentos perante o Serviço Único Registral e Notarial de Tangará/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado o impedimento específico do Prefeito Municipal, Sr. AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES, para representar o Município de Tangará/RN nos atos negociais, administrativos, notariais e registrais relacionados à desapropriação amigável da área de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), objeto do Decreto Municipal nº 055/2025, a ser destacada do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.344, do Serviço Único Registral e Notarial de Tangará/RN.
§ 1º. O impedimento ora declarado decorre exclusivamente da circunstância de o Prefeito Municipal figurar, na qualidade de pessoa física, como um dos coproprietários/expropriados do imóvel objeto do procedimento de desapropriação amigável.
§ 2º. A presente Portaria tem natureza procedimental e acautelatória, destinando-se a preservar a regularidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a segregação de funções e a segurança jurídica do procedimento administrativo de desapropriação.
§ 3º. Registra-se que foi firmado Termo de Acordo de Desapropriação Amigável com renúncia de quaisquer valores a título de indenização pela desapropriação do imóvel onde será construída a Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas.
Art. 2º. Fica designada a Secretária Municipal de Educação, Sra. MARLENE DE SOUZA CARVALHO, brasileira, viúva, servidora pública, portadora do RG nº #8414# e inscrita no CPF nº ###.975.264-##, para representar o Município de Tangará/RN, exclusivamente no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2026, relativo à desapropriação amigável da área destinada à implantação da Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas.
Art. 3º. A designação de que trata esta Portaria compreende poderes específicos para que a Secretária Municipal de Educação pratique, em nome do Município de Tangará/RN, todos os atos necessários à formalização, lavratura, registro e regularização dominial da desapropriação amigável, especialmente:
I – assinar o Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, com renúncia expressa, irrevogável e irretratável à indenização pecuniária pelos expropriados;
II – assinar o Termo de Imissão e Entrega de Posse da área objeto da desapropriação;
III – representar o Município perante o Serviço Único Registral e Notarial de Tangará/RN, em sua atribuição de Tabelionato de Notas, para fins de lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável ou instrumento congênere;
IV – assinar a Escritura Pública de Desapropriação Amigável, constando, obrigatoriamente, a referência ao Decreto Municipal nº 055/2025, à finalidade pública, à área de 6.400,00 m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), à Matrícula nº 2.344, à renúncia indenizatória e à manutenção da natureza jurídica de desapropriação amigável;
V – assinar requerimentos, declarações, termos complementares, ratificações, formulários e documentos exigidos pelo Tabelionato de Notas ou pelo Registro de Imóveis;
VI – representar o Município perante o Registro de Imóveis para fins de prenotação, qualificação registral, registro da desapropriação amigável, desmembramento, retificação, compatibilização registral, abertura de matrícula própria ou atualização de matrícula existente em nome do Município de Tangará/RN;
VII – requerer averbações, registros, certidões, traslados, cópias, notas devolutivas e demais atos cartorários necessários à plena regularização dominial da área;
VIII – prestar esclarecimentos ao Serviço Único Registral e Notarial de Tangará/RN, inclusive quanto à inexigibilidade de autorização legislativa para a desapropriação amigável de bem particular, à natureza originária da aquisição e à sub-rogação de eventuais ônus ou direitos no preço, na forma da legislação aplicável;
IX – receber, em nome do Município, a posse direta da área desapropriada, autorizando os atos preparatórios à implantação da Escola Municipal em Tempo Integral – Escola 9 salas;
X – promover a juntada dos documentos finais no Processo Administrativo nº 001/2026, inclusive escritura, certidão de matrícula atualizada, comprovantes de protocolo, registros e demais documentos correlatos;
XI – praticar os atos necessários à comunicação formal ao FNDE, à Caixa Econômica Federal e à inserção da documentação dominial no Transferegov.br, quando exigível em razão do Termo de Compromisso nº 961099/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 4º. A designação conferida por esta Portaria é específica, excepcional e restrita aos atos relacionados à desapropriação amigável de que trata o Decreto Municipal nº 055/2025, não importando delegação geral de representação do Município.
Art. 5º. Todos os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão ser juntados ao Processo Administrativo nº 001/2026, para fins de controle, publicidade, rastreabilidade e regularidade da instrução processual.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 25 de junho de 2026.
AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:230C0A52