ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 390/2012
A Prefeita Municipal de Ipueira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Ipueira/RN aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cessão ou utilização de veículos e máquinas rodoviárias, de propriedade, posse, domínio e uso da Prefeitura, para prestação de serviços à particulares, exceto nos casos em que o serviço vier a ser útil à coletividade.
§ 1º - Os veículos e máquinas rodoviárias, supramencionados poderão, normalmente, prestar serviços apenas a instituições civis sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, atuantes e regularmente documentadas.
§ 2º - Os bens municipais mencionados neste Artigo, quando empenhados na prestação de serviços aquelas instituições, não poderão fazê-lo por prazo superior a 4 (quatro) horas mensais, graciosamente.
§ 3º - A cessão ou utilização das viaturas e máquinas referidas, somente será autorizada mediante pedido expresso da parte interessada junto à Secretaria Municipal a que pertença a viatura ou máquina, com a descrição dos serviços a serem executados e previsão da data e tempo de uso das mesmas, a título de evitar transtornos na programação da Administração Municipal.
Art. 2º - Quando os veículos e máquinas forem utilizados nos casos excepcionais mencionados no Artigo 1º, os serviços serão executados com a orientação do pessoal habilitado da Administração Municipal.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, os veículos oficiais classificam-se em três categorias:
I - de transporte: os destinados a condução dos servidores municipais que dela necessitem para o exercício de suas atribuições;
II - de carga: os destinados ao transporte de materiais em geral, equipamentos e utensílios de trabalho, transporte de operários das repartições as obras e vice-versa, e os de coleta e remoção de lixo e limpeza urbana;
III - assistência: pronto socorro – ambulância e veículos afins.
Art. 4º - A utilização dos veículos mencionados no inciso II e III do artigo 3º se fará em dias úteis, em horário a ser determinado pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais a que os mesmos estiverem afetos, conforme a destinação de veículo e necessidade dos serviços. Em horário não previsto pelas respectivas Secretarias, a utilização dos veículos depende de prévia autorização do titular da pasta após requerimento expresso da parte interessada.
Art. 5º - A utilização dos bens públicos de uso especial por particulares devem ser de forma gratuita e desde que não comprometa o calendário de atividades e serviços do município mediante autorização expressa da Secretaria Municipal a que está afeto o bem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de junho de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:230E9E80