ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.222,00 (QUINHENTOS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.2544 |
ESTRATÉGIA DE RAST. CONT DE CONDIÇÕES CRÔNICAS |
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1.600.3120 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
50.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
150.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
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50.222,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
250.222,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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|
10 |
SAÚDE |
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10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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|
10.301.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.301.0004.2545 |
ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER |
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1.600.3120 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ |
50.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
150.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
|
50.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
250.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
10.301.0004.1231.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
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425 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO 1 600 214 000 |
100.000,00
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10.301.0004.1241.0000 EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)
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494 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC 1 600 214 000 |
100.222,00 |
10.301.0004.2100.0000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
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506 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 600 214 000 |
11.000,00
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10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA
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507 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1 600 214 000 |
50.000,00
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508 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1 600 214 000 |
5.000,00
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509 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 600 214 000 |
4.000,00
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510 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO 1 600 214 000 |
40.000,00
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511 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1 600 214 000 |
5.000,00
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512 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600 214 000 |
30.000,00
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513 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.600 214 000 |
5.000,00
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514 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600 214 000 |
30.000,00
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10.302.0004.2007.0000 BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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893 |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 1 600 214 000 |
120.000,00
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TOTAL |
500.222,00 |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, no que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, o que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:23110E07