ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 653, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.222,00 (QUINHENTOS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06

SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2544

ESTRATÉGIA DE RAST. CONT DE CONDIÇÕES CRÔNICAS

1.600.3120

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

50.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

150.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

 

50.222,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

250.222,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06

SEC MUN DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2545

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER

1.600.3120

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

50.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

150.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

 

50.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

10.301.0004.1231.0000 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

425

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1 600 214 000

100.000,00

 

 

10.301.0004.1241.0000 EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)

494

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC

1 600 214 000

100.222,00

 

10.301.0004.2100.0000 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS

506

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1 600 214 000

11.000,00

 

 

10.301.0004.2101.0000 PROGRAMA SAÚDE NA HORA

507

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1 600 214 000

50.000,00

 

508

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1 600 214 000

5.000,00

 

509

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1 600 214 000

4.000,00

 

510

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1 600 214 000

40.000,00

 

511

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1 600 214 000

5.000,00

 

512

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600 214 000

30.000,00

 

513

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.600 214 000

5.000,00

 

514

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.600 214 000

30.000,00

 

 

10.302.0004.2007.0000 BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

893

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

1 600 214 000

120.000,00

 

 

 

TOTAL

500.222,00

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, no que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, o que couber, conforme disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:23110E07