ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 428 /2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000” - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Construção de Praças”, constante no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados no artigo 1º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 28 de junho de 2022.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN

 

TABELA I

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS  QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Obras

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infra Estrutura Urbana

Projeto/atividade

Construção de Praças

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 285.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Em, 28 de junho 2022.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita Municipal de Vila Flor/RN


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:23163EF0