ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal n. nº 482, de 2021, que disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público para incluir novos cargos a Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 482/2021, que disciplina o regime jurídico de contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, acrescentando novos cargos e passa a vigorar com as alterações acrescentadas pela redação dada no Anexo Único desta Lei.
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO SALÁRIO BASE |
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE |
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Psicólogo |
01 |
30h |
Salário-mínimo vigente |
50% do salário base |
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Nutricionista |
02 |
30h |
Salário-mínimo vigente |
50% do salário base |
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Psicopedagogo |
01 |
30h |
Salário-mínimo vigente |
50% do salário base |
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Assistente Social |
01 |
30h |
Salário-mínimo vigente |
50% do salário base |
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Terapeuta Ocupacional |
01 |
30h |
Salário-mínimo vigente |
50% do salário base |
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrária.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:2321554F