ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal n. nº 482, de 2021, que disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público para incluir novos cargos a Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 482/2021, que disciplina o regime jurídico de contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX, acrescentando novos cargos e passa a vigorar com as alterações acrescentadas pela redação dada no Anexo Único desta Lei.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORARIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

SALÁRIO BASE

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Psicólogo

01

30h

Salário-mínimo vigente

50% do salário base

Nutricionista

02

30h

Salário-mínimo vigente

50% do salário base

Psicopedagogo

01

30h

Salário-mínimo vigente

50% do salário base

Assistente Social

01

30h

Salário-mínimo vigente

50% do salário base

Terapeuta Ocupacional

01

30h

Salário-mínimo vigente

50% do salário base

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrária.

 

Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:2321554F