ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2013
EMENTA: Cria, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação denominada PMAQ, bem como estabelece a remuneração dos profissionais integrantes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), do Programa de Saúde Escolar (PSF) e dos profissionais de nível superior atuantes na área da saúde e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Touros/RN, no uso de suas competências constitucionalmente atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído
pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Primeiro – A existência da gratificação que trata o artigo anterior desta lei está condicionado à permanência e existência do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), extinguindo-se juntamente com término do programa, prorrogando-se juntamente com a continuidade desse.
Parágrafo Segundo – O pagamento da gratificação que trata o artigo anterior desta lei será devido aos integrantes das equipes do Programa de Estratégia da Saúde da Família somente a partir da primeira transferência Fundo a Fundo feita pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º - Os recursos do Incentivo ora criado terão a seguinte proporção, quando na sua aplicabilidade:
I – 50% (cinquenta por cento) serão destinados à manutenção e melhoria da estrutura física das unidades básicas de saúde;
II – o restante será destinado a incentivar os profissionais que atuam diretamente nessas unidades básicas de saúde, enquanto perdurar a avaliação de desempenho positiva pelo Ministério da Saúde, através do pagamento de gratificação salarial.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata Inciso II do caput não será incorporada à remuneração mensal do servidor.
Art. 4º - Farão jus à gratificação criada por esta lei, apenas aqueles os servidores que coordenam os programas das ações básicas de saúde e exercem atividades nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ, independentemente da categoriaprofissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A Coordenação do Programa de Estratégia de Saúde da Família, A Coordenação de Saúde Bucal e a Subcoordenação de epidemiologia do Programa de Estratégia de Saúde da Família serão remuneradas por cada equipe do Programa de Estratégia de Saúde da Família integrante da PMAQ obedecendo ao percentual de 4% e 3% respectivamente por equipe.
Art. 5º - Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas nesta lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 6º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 7º - O valor mensal do incentivo, guardada a proporção de 50% (cinquenta por cento) do crédito, será destinado aos profissionais que atuam na Atenção Básica do Município, conforme Tabelas em anexo.
Art. 8º - O valor dos plantões por 24h (vinte e quatro horas) dos médicos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde fica estabelecido em R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), a partir de 01 de Abril de 2013.
Art. 9º - O salário-base dos profissionais de nível superior da saúde, lotados no hospital municipal, na Vigilância em Saúde e no Programa Saúde da Escola fica fixado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput desse artigo, considerar-se-á profissional da saúde os ocupantes de cargo de nível superior de:
I – Nutricionista;
II – Farmacêutico e bioquímico;
III – Enfermeiro;
IV – Odontólogo;
V – Psicólogo.
Art. 10º - Os profissionais de nível superior, contratados para trabalharem no Programa: Núcleo de Apoio à Saúde das Famílias (NASF), enquanto lotados nesse programa, perceberão a remuneração mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Parágrafo único – A partir de julho de 2013, a remuneração dos profissionais de nível superior integrantes do Programa: Núcleo de Apoio à Saúde das Famílias (NASF) e Programa da Saúde da Escola será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que uma segunda unidade NASF e o Programa Olhar Brasil serão implantados no Município, através de recursos do Ministério da Saúde.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, sem prejuízo dos valores de remuneração previamente pactuados nos respectivos contratos de trabalho firmados anteriormente ao advento desta Lei.
Palácio Porto Filho, em Touros, 08 de julho de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Touros
ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS CARGOS E OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS PARA INCENTIVO PMAQ
I – Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica:
|
Cargo/Profissional |
Carga horária |
Atuação |
Valores % do Incentivo s/ 50% do crédito |
Valores a serem repassados em R$ |
|
Médico |
40h/semana |
Saúde da Familia |
15,5% |
852,50 |
|
Enfermeiro |
40h/semana |
Saúde da Familia |
20% |
1.100,00 |
|
Dentista |
40h/semana |
Saúde Bucal |
20% |
1.100,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
40h/semana |
Saúde da Familia |
3,5% |
192,50 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
40h/semana |
Saúde da Familia |
3,5% |
192,50 |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
40h/semana |
Saúde Bucal |
3,5% |
192,50 |
|
Agente de Saúde |
40h/semana |
Saúde da Familia |
3,5% |
192,50 |
|
Vigia |
40h/semanal |
Segurança da Unidade |
1,5% |
85,50 |
|
Agente Administrativo |
30h/semanal |
Saúde da Familia |
1,5% |
85,50 |
II – Profissionais que atuam nas coordenações da Atenção Básica:
|
Cargo/Profissional |
Carga horária |
Atuação/Ação |
% do incentivo s/ 50% do crédito |
Calores a serem repassados em R$ |
|
Coordenador do Programa de Estratégia de Saúde da Familia |
40h/semana |
Atenção Básica |
4% |
220,00 |
|
Responsável pela Epidemiologia do Programa de Estratégia de Saúde da Familia |
40h/semana |
Atenção Básica |
3% |
165,00 |
|
Coordenador do Programa de Estratégia de Saúde da Familia |
40h/semana |
Atenção Básica |
3% |
165,00 |
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:232771BF