ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423 /2014
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS, JOVENS E ADOLESCENTES DE 15 A 17 ANOS, ADULTOS NA FAIXA ETARIA ENTRE 18 E 59 ANOS, DOS IDOSOS E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Resolução Nº 130/2005 do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e ainda, Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social que define os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, organizados por nível de complexidade, conforme estabelece a PNAS;
Considerando a incorporação dos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes ofereceu a oportunidade histórica à efetiva implementação de estratégias para a garantia do desenvolvimento integral da infância, amparada pela Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando a Resolução CIT n.º 7, de 10 de setembro de 2009, que dispõe sobre a pactuação do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS apresenta, na Seção III, que trata do Processo de Operacionalização da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS, a Subseção I, sobre o Programa Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Nessa subseção, são elencadas competências dos entes federados e, entre as competências do Município e do Distrito Federal, é atribuída a responsabilidade de mapeamento da rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas existentes no município e o estabelecimento de diretrizes que fortaleçam a articulação em rede em seu território (Resolução CIT n.°7/2009, Seção III, Subseção I, art. 11).
Considerando a PNAS (2004), o risco social se configura como uma situação instalada que, ao se impor, afeta negativamente a identidade e a posição social de indivíduos e grupos. É decorrente dos processos de omissão ou violação de direitos.
Considerando a Resoluções CNAS n° 33 e 34 de 28 de novembro 2011, no dia 11 de março de 2014, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou a adequações na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais referentes à inclusão das faixas etárias de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito Municipal o Serviço de Convivência e fortalecimento de Vínculos para Criança e Adolescentes de 6 a 15 anos e dos Idosos, de acordo com a Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será subdividido em três núcleos:
I - Núcleo de Criança e Adolescentes de 6 a 15 anos: tem como foco a) complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã; d) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; e e) contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional, com prioridade para as que foram afastadas do trabalho infantil, mas também para as que sofrem outras violações de direitos de assistência social, superando as práticas de segregação e contribuindo para ressignificar as vivências de isolamento e o enfrentamento de novas violações de direitos que possam vir a ocorrer.
II – Núcleo dos Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos: jovens cujas famílias são beneficiárias do Bolsa Família, estendendo-se também aos jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados pelos serviços de Proteção Social Especial do Suas ou pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III – Núcleo dos Adultos entre 18 e 59 anos: tem foco em adultos no desenvolvimento de proteção família, fortalecimento de vínculos familiares, capacitação e treinamento, socialização, prevenção, segurança e apoio as pessoas com dificuldades sociais de baixa renda e integração do individuo com a sociedade.
IV - Núcleo dos Idosos: tem como foco no desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, físico e mental no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
Art.3º. Dos Objetivos gerais do Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos:
Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.
Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais e esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades.
Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios.
Contribuir para a promoção do acesso a serviços setoriais, em especial políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.
Art. 4º. Os objetivos específicos para os Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos:
I – Para Idosos:
Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de
modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;
Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários;
Desenvolver atividades culturais;
f) Desenvolver Trabalhos Intergeracionais.
II – Para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos e Adultos entre 18 e 59 anos:
Matricialidade sociofamiliar: que considera a capacidade protetiva e socializadora da família em relação aos jovens em seus processos peculiares de desenvolvimento, assim como leva em conta a necessidade de políticas públicas compreendam a família como portadora de direitos e de proteção do Estado, bem como assegurem o seu papel de responsável pelo desenvolvimento dos jovens e garantam o exercício pleno de suas funções sociais;
Territorialização, oferecendo serviços próximos a moradia dos jovens e suas famílias;
Intersetorialidade, oferecer serviços socioassistências e/ ou socioeducativos nos diversos setores de políticas públicas (Saúde, Educação, Cultura, Meio Ambiente, Lazer, Direitos Humanos, Segurança Alimentar, Esporte, Trabalho e Assistência Social)
III – Para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural de crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Art. 5.º O público alvo constitui-se especificamente criança e adolescentes de 6 a 15 anos, Adolescentes e adultos na faixa de 16 a 59 anos e de idosos, residentes no município de Ielmo Marinho.
Art. 6º. Constituem a equipe de referência para a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:
I - Orientador Social – função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;
II - Facilitadores de Oficinas – função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura.
Art. 7.º Para atender a demanda do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos, Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos, adultos de 18 a 59 anos e dos Idosos ficam criados cargos constantes no anexo I desta lei, que contribuirão para o funcionamento do serviço.
Parágrafo único. Ficam instituídas as atribuições constantes no anexo II desta lei para os cargos criados pelos art. 6º e art. 11.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Fica estabelecido no quadro de vencimentos para os cargos do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, de acordo com a lei Municipal n. 317/2009, a ser fixado conforme anexo III desta lei.
Art. 10º. Ficam Extintos a partir de 01 de Julho de 2014, os cargos de monitores e Auxiliar de Serviços Gerais vinculados ao Programa de Erradicação de trabalho infantil – PETI e os cargos de Facilitadores vinculados ao programa PROJOVEM.
Art. 11. A contratação dos cargos criados pelo anexo I desta lei será feita mediante a realização de processo seletivo ou processo seletivo simplificado, salvo as exceções estabelecidas pela Lei Complementar n. 014/2011 (Regime de Contratos Temporários).
Art. 12. Altera o art. 5º da Lei Municipal n. 248/2004, 30 de Setembro de 2004, alterado pela Lei Municipal n. 251/2005, 29 de Março de 2005:
Art. 5º.....
X – Ficam criados os cargos comissionados de Diretor (a) Financeiro(a), de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo, conforme quadro constante no anexo IV desta lei.
.......
Art. 13.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 09 de julho de 2014.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:2334B31B