ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 02/2025

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o Cofinanciamento Estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social Básica - PSB, ofertados no Centro de Referência de Assistência Social.- CRAS.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de VÁRZEA/RN, em reunião ordinária aos 24 de junho de 2025, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 464 de 06 de junho de 2017 e em observância à Lei Federal Nº 8.742(Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS), alterada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDOo ofício circular nº 2/2025/ COPAS-SETHAS que se refere a adesão ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;

CONSIDERANDO a Resolução nº11, de 02 de outubro de 2015, do CEAS/RN, que dispõe sobre a política de cofinanciamento estadual da política de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução CIB RN Nº 53, de 30 de maio de 2025, que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º-APROVAR o Cofinanciamento Estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social Básica, ofertados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), referente ao exercício financeiro de 2025.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea /RN, 24 de junho de 2025.

 

LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:233B08EF