ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/ 2019 - GP

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 421/2018, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02 – PODER EXECUTIVO

02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 - Educação

12-122- Administração Geral

12-122-0022 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

12-122-0022-2061-0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

360.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

360.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.

 

4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

02 – PODER EXECUTIVO

02-04-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

04 - Administração

04-123- Administração Financeira

04-123-0006 – PROGRAMA ADMINIST. FINANCEIRA E TRIBUTARIA

04-123-0006-2007-0000 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor (R$)

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

50.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

50.000,00

TOTAL

100.000,00

17 – GABINETE DO PREFEITO

02 – PODER EXECUTIVO

02-17-00 – GABINETE DO PREFEITO

04 – Administração

04-122- Administração Geral

04-122-0002 – MANUTENÇAO E REVITALIZAÇÃO DO GABINETE

04-122-0002-2037-0000 – MANUTENÇAO DO GABINETE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens Fixa

50.000,00

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

20.000,00

TOTAL

70.000,00

09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

02 – PODER EXECUTIVO

02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

15 – Urbanismo

15-451- Infraestrutura Urbana

15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

15-451-0013-2023-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

50.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

TOTAL

100.000,00

09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

02 – PODER EXECUTIVO

02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

15 – Urbanismo

15-451- Infraestrutura Urbana

15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA

15-451-0013-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02 – PODER EXECUTIVO

02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12-122- Administração Geral

12-122-0007 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BASICO

12-122-0007-2008-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

40.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

360.000,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 18 de fevereiro de 2019.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
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