ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/ 2019 - GP
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 421/2018, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 - Educação |
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12-122- Administração Geral |
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12-122-0022 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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12-122-0022-2061-0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
360.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
360.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
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4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-04-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
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04 - Administração |
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04-123- Administração Financeira |
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04-123-0006 – PROGRAMA ADMINIST. FINANCEIRA E TRIBUTARIA |
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04-123-0006-2007-0000 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
50.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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17 – GABINETE DO PREFEITO |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-17-00 – GABINETE DO PREFEITO |
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04 – Administração |
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04-122- Administração Geral |
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04-122-0002 – MANUTENÇAO E REVITALIZAÇÃO DO GABINETE |
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04-122-0002-2037-0000 – MANUTENÇAO DO GABINETE |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens Fixa |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
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09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15 – Urbanismo |
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15-451- Infraestrutura Urbana |
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15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15-451-0013-2023-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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09 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-09-00 – SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15 – Urbanismo |
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15-451- Infraestrutura Urbana |
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15-451-0013 – OBRAS, URBANISMO E INFRAESTRUTURA |
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15-451-0013-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02-05-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 – Educação |
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12-122- Administração Geral |
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12-122-0007 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO BASICO |
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12-122-0007-2008-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
360.000,00 |
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Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 18 de fevereiro de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:234BB220