ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 838/2024.

O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, por meio Incremento temporário, conforme estruturação do SUAS - Portaria 886 - R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para aquisição de uma VAN para o CRAS, com o objetivo melhorar a mobilidade da população em situação de vulnerabilidade social e melhorar a estrutura e a qualidade do atendimento prestado à população.

Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar no SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA será de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), cujas fontes de recursos advêm por meio Incremento temporário conforme estruturação do SUAS - Portaria 886 mencionados no art. 1º.

 

04.001 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

AÇÃO - 2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ELEMENTO

FONTE

VALOR

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1660

310.000,00

 

Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:234EAC04