ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 838/2024.
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN
Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, por meio Incremento temporário, conforme estruturação do SUAS - Portaria 886 - R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para aquisição de uma VAN para o CRAS, com o objetivo melhorar a mobilidade da população em situação de vulnerabilidade social e melhorar a estrutura e a qualidade do atendimento prestado à população.
Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar no SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA será de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), cujas fontes de recursos advêm por meio Incremento temporário conforme estruturação do SUAS - Portaria 886 mencionados no art. 1º.
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04.001 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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AÇÃO - 2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1660 |
310.000,00 |
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:234EAC04