ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 100/2025 - “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA "SETEMBRO AMARELO"
“Institui a campanha de valorização da vida denominada "setembro amarelo" e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de Pedro Avelino e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos no Município de Pedro Avelino - RN a Campanha SETEMBRO AMARELO.
Parágrafo Único - A Campanha Setembro Amarelo será realizada anualmente, sempre no mês de setembro e tem por finalidade:
I – Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
II – Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação acessíveis à população;
III - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV – Direcionamento de atividades e apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V – Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento;
VI – Discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
VII – Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, Escolas, Entidades, Organizações Não Governamentais e demais instituições o debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional;
VIII – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município de Pedro Avelino – RN
Art. 2º. A Campanha Setembro Amarelo terá como símbolo “um laço” de fita na cor amarela, podendo as instituições públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa privada participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da mesma e em especial os de relevante importância e de grande fluxo de pessoas.
Art. 3º. Fica instituído o dia Municipal de Prevenção ao suicídio, a ser realizado no dia 10 de setembro.
Art. 4º. Para encerramento da Campanha, fica instituída a Caminhada Anual pela Vida a ser realizada e organizada pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, com a participação da Câmara de Vereadores, a qual será realizada anualmente na última semana do mês de setembro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita de Pedro Avelino/RN, 08 de outubro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:2377FDA4