ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757/2025
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Baía Formosa e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova, sendo sancionada a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos cargos de CHEFE DE GABINETE, DIRETOR FINANCEIRO e DIRETOR ADMINISTRATIVO conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos demais servidores públicos em 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2025, em atendimento ao disposto no Decreto n. 12.342, de 30 de Dezembro de 2024 editado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 29 de Janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita
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ANEXO I – TABELA DE CARGOS |
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CARGO |
SALARIO (R$) |
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CHEFE DE GABINETE |
3.000,00 |
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DIRETOR FINANCEIRO |
3.000,00 |
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DIRETOR ADMINISTRATIVO |
2.500,00 |
Baía Formosa/RN, 29 de Janeiro de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:237C42B7