ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087-2026 - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

LEI Nº 1.087/2026

 

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado que nenhum servidor público do Município de Santana do Matos/RN, seja efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado, bem como aposentado ou pensionista, receberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se o salário mínimo nacional fixado em R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.279, de 23 de dezembro de 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º Ficam automaticamente adequados os vencimentos, salários ou subsídios que, em razão desta Lei, estejam fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional, vedada a utilização do salário mínimo como indexador para reajustes futuros.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 09 de março de 2026.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos 


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:238A055A