ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terreno do patrimônio municipal a pessoa que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doação de terreno do patrimônio municipal situado na zona urbana desta cidade, de acordo com a Lei nº 915, de 15 de abril de 2009 (artigo 2º, inciso I), a pessoa abaixo relacionada.

 

a) SERIDÓ PESCA - ME, o terreno com 275 m², com os seguintes limites e dimensões:

 

Ao NORTE – com a Falcon Confecções Ltda, medindo 25:00m;

Ao SUL – com Terreno pertencente a PMC, medindo 25:00m;

Ao LESTE – com a Avenida Carmelita Monteiro da Silva, medindo 25:00m;

Ao OESTE – com Terreno pertencente a PMC, medindo 25:00m.

 

Art. 2º - O respectivo beneficiário da doação fica sujeito ao pagamento dos tributos devidos na forma da lei, bem como ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Obras e de Posturas do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:239C8B30