ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO

EXTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 427392/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 427392/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 5º, 18, 126, 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 427392/2026, TORNA PÚBLICA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLARA A NULIDADE da Concorrência Eletrônica nº 002/2026 e do Contrato Administrativo nº 427392/2026, celebrado com a empresa SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.572.307/0001-56, no valor de R$ 1.239.550,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para conclusão da pavimentação da Rua José Cícero de Lima – Shalom, no Município de Vera Cruz/RN.

MOTIVAÇÃO: Identificação superveniente, após a homologação do procedimento licitatório e a assinatura do contrato administrativo, de inconsistências substanciais no projeto de engenharia que fundamentou a contratação, comprometendo a viabilidade técnica de execução do objeto nas condições originalmente licitadas. Constatada a impossibilidade de saneamento das irregularidades sem alteração substancial da solução técnica e descaracterização das condições essenciais da contratação, e demonstrada a adequação da medida ao interesse público, conforme instrução processual, tornou-se necessária a invalidação dos atos administrativos afetados.

Vera Cruz/RN, 31 de agosto de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:23A10CC4