ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE CREDITO ESPECIAL Nº 285 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.488

DECRETO Nº 285 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.488

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$125.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 125.000,00

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

639 10.302.0004.2236.0000 REFORMA DE PREDIO PUBLICO PARA FUNCIONAMENTO 125.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12110000

211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

388 10.301.0004.2132.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS -125.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 12110000

211 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

Anulação ( - ) -125.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:23A9B280