ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 489, DE 04 DE MAIO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

DECRETO Nº 489, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão cento e sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 04 de maio de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.165.000,00

03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

100.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL

 

 

 

 

100.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

100.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

132.000,00

 

2027 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

132.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

12.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16600000

0001

100.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

250.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%

 

 

 

90.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

40.000,00

 

2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/70%

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

100.000,00

 

2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

20.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15400000

0001

40.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

376.000,00

 

1038 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

 

 

 

188.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

188.000,00

 

2128 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

 

 

 

188.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16003110

0001

188.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

207.000,00

 

1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVAS

 

 

 

202.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

202.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

Anexo II (Redução)

1.165.000,00

03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

100.000,00

 

2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

40.000,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15000000

0001

60.000,00

05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL

 

 

 

 

150.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL

 

 

 

100.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000

0001

28.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

40.000,00

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

2.000,00

 

1057 CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

50.000,00

06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

132.000,00

 

1030 REFORMAR E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

 

 

 

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

 

1006 REFORMA E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

 

 

 

88.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16600000

0001

28.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

20.000,00

 

1012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E OUTROS EQUIPAMENTOS

 

 

 

12.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

4.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16650000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16690000

0001

6.000,00

 

2028 PROMOÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

 

 

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

150.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

13.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

7.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%

 

 

 

74.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15400000

0001

50.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15400000

0001

24.000,00

 

2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

45.000,00

 

2124 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO EJA - FUNDEB/30%

 

 

 

11.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

5.000,00

08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

376.000,00

 

1009 AQUISIÇÃO DE VEÍVULOS E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

53.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

53.000,00

 

2044 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA DA "SAÚDE DA FAMÍLIA" - ESF

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

5.000,00

 

2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA DA "VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS/ENDEMIAS

 

 

 

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

2.000,00

 

2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE "VIGILÂNCIA SANITÁRIA"

 

 

 

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

2.000,00

 

2060 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

 

 

 

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

1.000,00

 

2062 EMENDAS ESPECIAIS PARA AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

 

188.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

16003110

0001

188.000,00

 

2061 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CUSTEIO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

25.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16010000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

15.000,00

 

1061 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO CASP (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)

 

 

 

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

100.000,00

09 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

 

50.000,00

 

1019 REFORMA DO ABATEDOURO

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

50.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

207.000,00

 

1037 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO

 

 

 

62.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

12.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

50.000,00

 

1048 CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER

 

 

 

60.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

30.000,00

 

1059 CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS

 

 

 

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

40.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

40.000,00

 

2111 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

Jaçanã/RN, 04 de maio de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:23B4FCB3