ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 385 / 2011
Altera, modifica e inclui normas legais acerca do Conselho Municipal de Educação e dá providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS-RN, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Montanhas - RN, órgão colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos temos da presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas referentes à educação e ao Ensino no Município de Montanhas.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I - Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de ensino;
II - Formular as políticas e os planos de educação municipal;
III - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
IV - Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;
V - Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município;
VI - Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação;
VII - Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município;
VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação;
IX - Propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços;
X - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas.
XI - Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação;
XII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal;
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação do Município de Montanhas deve ser constituído por 06 (seis) membros nomeados pelo Executivo Municipal, sendo:
I – 01 (um) membro do Executivo Municipal, representado pelo Secretário Municipal de Educação, que se constitui como nato;
II – 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) membro representante da sociedade civil;
IV – 02 (dois) membros escolhidos entre os professores da Rede Municipal de Ensino;
V – 01 (um) membro representante dos professores da Rede Estadual de Ensino;
VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada membro terá 01 (um) suplente, o qual deverá ser indicado nos moldes da composição dos membros principais.
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos através de eleição direta, sendo eleito Presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos e Vice-Presidente o segundo colocado.
Parágrafo único. A eleição para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação ocorrerá no ato da Posse do Conselho, sob presidência do Conselheiro mais idoso.
Art. 6º. A indicação do Conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidas deve ser feita em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
Art. 7º. A secretaria executiva deve ser ocupada por servidor público municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do Presidente.
Parágrafo único. A secretaria executiva, cedida pelo executivo, fica encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado.
CAPÍTULO IV – DO MANDATO
Art. 8º. O mandato de conselheiro tem validade por 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 9º. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.
Art. 10. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do Art. 3º, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para nova eleição.
§1º. Será, tacitamente, substituído, o membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período máximo de 01 (um) ano.
§2º. Na vacância do cargo, assume o primeiro e na ausência deste, assume o segundo suplente do respectivo Conselheiro.
Art. 11. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não remunerada.
CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. Para cumprir suas atribuições, no termos da Lei, o Conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.
§1º. O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.
§2º. A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.
Art. 13. Compete ao colegiado elaborar o regimento interno do Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 (sessenta) dias após a posse.
Art. 14. Fica o conselho livre para organizar quantas comissões temáticas de trabalho forem necessárias.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação se reunirá, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, previamente agendada e comunicada a todos os seus membros; e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 16. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Educação instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dessa Lei.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções de imediato.
Art. 19. O Poder Público Municipal deve colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação de Montanhas o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 20. O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 21. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 233/1997.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas - RN, 04 de outubro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:23C16B98