PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 001/2024 – FMSP/APAMIP

EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 001/2024 – FMSP/APAMIP

CONCEDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n. º 11.283.265/0001-60, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, n.º 122, Bloco II, Ala A, Sala 25, Portalegre/RN, CEP: 59.810-000. ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PORTALEGRE - APAMIP, inscrito no CNPJ/MF n.º 08.515.025/0001-30, com sede à Av. Sr. Antônio Martins, 97 – Centro, Portalegre/RN, CEP: 59.810-000. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o repasse financeiro para pagamento dos profissionais ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e/ou auxiliar de enfermagem vinculados a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Portalegre/RN – APAMIP, dos valores recebidos da União (Ministério da Saúde - InvestSUS), através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI nº 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la. VALOR TOTAL PREVISTO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 31/12/2024. ASSINATURA: 26/03/2024. SIGNATÁRIOS: Temistocles Maia De Lucena - Secretário Municipal de Saúde e Gestor do FMSP; Joana Darc Cavalcante - Presidente da APAMIP.