ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 033/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E MARIA JOSE MARTINS DA SILVA.
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça Cívica, 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510.000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representada pelo(a) seu Prefeito Constitucional Haroldo Jose Bezerra da Paz, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Batista Alves Bezerra, 01 – Centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, portador do RG. n.º 2.***.720, inscrito no CPF/MF sob n.º 049.***.***-00, doravante designado LOCATÁRIO e de outro lado o(a) Sr(a). MARIA JOSE MARTINS DA SILVA, portador (a) do RG sob o nº. 1.***.068 ITEP/RN, e do CPF sob o nº. 009.***.***-18, residente e domiciliado(a) a Rua Floriano Paulino Pinheiro, 220 – Centro – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, representado pela sua procuradora a Sra. SANDRA DA SILVA PEREIRA, portador (a) do RG sob o nº. 1.***.840 SSP/RN, e do CPF sob o nº. 009.***.***-61, residente e domiciliado (a) no (a) Rua Doutor Floriano Paulino Pinheiro, 195 – Centro – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, doravante designado LOCADOR, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação da vigência do contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER UTILIZADO COMO PONTO DE APOIO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DA ESF III, NO ASSENTAMENTO ALTO DA FELICIDADE I por mais 12 (doze), correspondente ao período de 26/02/2026 a 25/02/2027, nos termos da Cláusula Sétima, com fulcro no art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO continuará a pagar ao LOCADOR o valor mensal de aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais) perfazendo um valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO encontram-se programadas em dotação orçamentária própria do orçamento para o presente exercício de 2026, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho: 2017 – MANUT DO INCENTIVO DO ESF
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.
Fonte: 1.500.1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Fonte: 1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
PARÁGRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alterado.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, sob condição indispensável para sua eficácia.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.
Afonso Bezerra/RN, 23 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal De Afonso Bezerra/RN
CNPJ nº. 08.294.688/0001-71
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.***.***-00
Prefeito Municipal
Contratante/Locatário
MARIA JOSE MARTINS DA SILVA
CPF sob o nº. 009.092.924-18
Contratada/Locadora
SANDRA DA SILVA PEREIRA
CPF sob o nº. 009.***.***-61
Procuradora
Publicado por:
Laercio Henrique da Silva
Código Identificador:23E20601