ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 250901/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 250901/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 250901/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Dispensa de licitação com vistas à assinatura de Contrato de Programa celebrado entre o Município de Encanto/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, para gestão associada da operação da usina de asfalto de Portalegre/RN em favor do municípios consorciados pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 28 de setembro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 250901/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25090001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 250901/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR – CIMOP
OBJETO:Dispensa de licitação com vistas à assinatura de Contrato de Programa celebrado entre o Município de Encanto/RN e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, para gestão associada da operação da usina de asfalto de Portalegre/RN em favor dos municípios consorciados.
VALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso XI, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 28 de setembro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:23E70467