ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,

 

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º Estima a receita total no valor de R$ 88.046.382,00 (oitenta e oito milhões, quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais)

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, excluído a incidência do art. 6º, I de folha e despesas obrigatórias com efeitos transato, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

 

1 RECEITA DO TESOURO

VALOR

1.1 RECEITAS CORRENTES

85.422.547

Receita Tributária

7.456.613

Receitas de Contribuições

1.224.353

Receita Patrimonial

133.917

Receita de Serviços

3.234.300

Transferências Correntes

73.303.165

Outras Receitas Correntes

70.199

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.623.835

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

2.623.835

TOTAL

88.046.382

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 63.456.243,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais).

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.590.139,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa mil, cento e trinta e nove reais).

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

3.720.000

GABINETE CIVIL

1.732.560

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

3.235.300

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUATENTÁVEL D...

27.400

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

259.300

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

283.720

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

109.000

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

80.520

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.323.868

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

682.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

300.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.951.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQÜICULTURA

387.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

2.842.063

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

34.496.359

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

20.039.626

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

645.600

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

741.300

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

8.825.616

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.653.200

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.708.450

TOTAL

88.046.382

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;

 

IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;

 

Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 3º e 5º desta Lei:

I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;

 

II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

 

III – quadros orçamentários consolidados;

 

IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros-RN, 19 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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