ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714/2019 28 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 714/2019 28 DE MAIO DE 2019.

 

EMENTA: Dispõe a criação e regularização da Equipe Mínima da Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Umarizal/RN e dá outras providências.

 

Autoria: Prefeita Elijane Paiva de Freitas

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Em face da necessidade de atendimento às ações de saúde pública, fica regularizado o Serviço de Vigilância Sanitária, por meio da Equipe Mínima da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, órgão vinculado à Secretaria Municipal De Saúde.

Parágrafo único. Ao órgão criado neste artigo compete à execução de ações tendentes a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, comercialização e circulação de bens e da prestação de serviços de interesses da saúde, abrangendo:

I – O controle no âmbito do Município de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendido todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

 

II – O controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

 

III – O controle da circulação e demais formas de comercialização de bens e produtos e a prestação de serviços temporários;

 

IV – O controle do exercício de atividades profissionais, diretamente relacionadas com a saúde, excluída a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

Art. 2º- A Equipe Mínima da Coordenadoria de Vigilância Sanitária compreende a seguinte estrutura:

I – Coordenador De Vigilância Sanitária;

II – Agente Fiscal

III – Médico Veterinário

Paragrafo Único: Os cargos anteriormente referidos devem estar lotados exclusivamente à Vigilância Sanitária, e composta por agentes públicos com formação e capacitação compatíveis com as atividades a serem realizadas.

 

Art. 3º- Todo o bem ou produto submetido ao regime de vigilância sanitária, direta ou indiretamente, somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.

Parágrafo único. O registro no órgão de vigilância sanitária ou outro órgão competente implicará na apresentação da documentação que o comprove.

 

Art. 4º- Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas às normas técnicas vigentes e após o fornecimento do Alvará de Licenciamento pela autoridade sanitária municipal.

 

§ 1º. O Alvará de Licenciamento previsto neste artigo terá validade de um (01) ano.

 

§ 2º. A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão federal ou estadual competente não dispensa o licenciamento de que trata este artigo.

 

Art.5º- A Equipe Mínima desenvolverá medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, sendo obrigação da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acatar e cumprir as medidas determinadas pela autoridade sanitária competente.

Parágrafo Único: Fica estabelecido o Poder Geral de Polícia, destinado aos órgãos públicos, podendo realizar intervenções, notificações, interdições e demais atos necessários a proteção da vigilância sanitária do município.

 

Art. 6º- À Equipe Mínima competente procederá a coleta de amostras para análise e, no caso de infração à legislação em vigor, determinará a apreensão de qualquer produto, substância, material ou equipamento, inclusive instrumentos de trabalho.

 

§1º. Caberá ao responsável pelos produtos, quando impróprios para o consumo, o custeio de todo o processo de inutilização; no caso do proprietário não o satisfizer, a autoridade competente tomará as medidas cabíveis, aplicando as penalidades legais.

 

§2º. Os bens e produtos destinados ao consumo humano, quando visivelmente alterados ou deteriorados, serão apreendidos e inutilizados sumariamente.

 

§3º. A autoridade sanitária da Equipe Mínima poderá afastar de suas funções ou atividades, manipuladores de produtos portadores de doenças transmissíveis, ou encaminhá-los para exame na hipótese de suspeita fundada de enfermidade dessa natureza.

 

§4º. No exercício da vigilância sanitária serão adotadas, no que couber, as normas regulamentares do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente.

 

Art. 7º- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas com as penalidades previstas no art.2º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Paragrafo Único: Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal n º 6.437 de agosto de 1977.

 

Art. 8°- A pena de multa, que tem como base de cálculo o salário mínimo vigente, consiste no seguinte pagamento:

I – Infração leve de dez (10% a 30%) trinta por cento;

 

II – Infração grave de trinta e um (31% a 60%) sessenta por cento;

 

III – Infração gravíssima de sessenta e um (61% a 100%) cem por cento.

 

Art. 9°-. A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos a multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 10- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 28 de maio de 2019

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:23E99A5A