ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 1242025

EXTRATO DE CONTRATO N° 1242025

 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZARN, CNPJ: 08.290.223/0001-42.

 

CONTRATADO: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, sob o nº CNPJ: 26.767.296/0001-64.

 

OBJETO: Prestação de serviços com assessoramento ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, incluindo acompanhamento periódico da situação de adimplência do Município (CAUC/Precatórios), comunicação para os demais itens compostos, a fim de resoluções aos respectivos responsáveis. A fim de atender ao artigo 50 da Lei nº 8.212/1991, elaboração mensal no sistema de cadastro de obra módulo prefeitura – SISOBRAPREF, após repasse de informações das secretarias municipais referente às emissões dos alvarás de construção ou habite-se correspondentes a obras no município. Assessoria em linhas de crédito para investimento (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, Caixa Econômica Federal; Programa Eficiência Municipal – PEM, Banco do Brasil), consultoria na avaliação da capacidade de pagamento – CAPAG, ancorado no caput do art. 74, III, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

Unidade Orcamentária: 03.001 Secretaria Municipal de Administração

Ação: 04 ADMINISTRAÇÃO

Natureza: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Função: 0007 GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Sub-Função: 2007 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Programa: 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Subelemento: 098 OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIA - PESSOA JURIDICA

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

 

VIGÊNCIA:

 

30 de abril de 2025 a 30 de abril de 2026.

 

Base Legal: Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74

.

Data Assinatura: 30 de abril de 2025

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:23EAE91A