ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2025/SMS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03001.000042/2026

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2025/SMS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.113.466/0001-05, com sede administrativa na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, assistido pela Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ doravante denominado ÓRGÃO SUPERVISOR, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, inscrita no CNPJ sob nº 52.941.614/0001-71, com sede na Rua Rui Barbosa, 267, Centro – Monte Azul Paulista/SP – CEP: 14.730-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente, o Sr. MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 289.XXX.398-XX, doravante denominada EXECUTORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Gestão nº 01/2025/SMS, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10 de agosto de 2026 a 09 de agosto de 2027, permanecendo inalterado o objeto originalmente pactuado.

 

A prorrogação fundamenta-se na cláusula de vigência do Contrato de Gestão, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 970/2023 e no interesse público devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Permanecem mantidos os valores financeiros e a sistemática de repasse previstos no Contrato de Gestão, observadas as dotações orçamentárias próprias do exercício correspondente à execução deste Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as classificações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Und. Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

Função: 10 – SAÚDE;

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

Programa: 0153 - SAÚDE PARA TODOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

Ação: 1247 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SECUNDO LOPES;

Natureza: 335085 - CONTRATO DE GESTÃO

Fonte: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

Região: 01 - Lajes/RN

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 01/2025/SMS que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma prevista na legislação aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 970/2023 e nas normas municipais de transparência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em igual teor e forma.

 

Lajes/RN, 04 de agosto de 2026

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

Contratante

 

Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus

MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA

Diretor Presidente

Contratada 


Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:23FB4D65