ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/ 2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n. 11, de 03 de março de 2017, reestruturando a organização administrativa do município de Touros/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe os art. 68, III c/c o art. 97, VIII e XVI, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II - Diretor de Meio Ambiente e Fiscalização;
III - Diretor de Urbanismo, Projetos e Licenciamentos;
IV - Coordenador de Gestão e Meio Ambiente;
V - Coordenador de Análise Urbanística;
VI – Assessor Especial.
Art. 3º. – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:
Parágrafo Único: A formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente,análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente. Ela articula e coordena os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível municipal, manifesta-se a gestão responsável do Meio Ambiente, que implica na preservação do ser humano e dos recursos naturais, o envolvimento do poder público em políticas que valorizem tal cuidado é intensificado, dada a necessidade do município de Touros/RN. Valorização da atuação conjunta, em nível transversal com outras secretarias afins, faz parte da política da gestão municipal atual de maneira a potencializar os resultados que vão chegar até à população. A Secretaria também trabalha em parceria com demais instituições públicas privadas de âmbito Municipal, Estadual, Federal e Internacional. Outras atribuições prioritárias da pasta consistem na fiscalização e no licenciamento ambiental. Ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais também fazer parte das funções desempenhadas pela Secretaria.
Art. 4º. – Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, com subsídio estabelecido em Lei específica.
Capítulo II
Da Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Art. 6º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II – Coordenador de Eventos Esportivos e Lazer;
III – Assessoria Especial.
Art. 8º. – À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, compete:
Parágrafo Único: Executar as políticas públicas municipais na área de esportes, atividades físicas, eventos esportivos e lazer, voltadas para o desenvolvimento de práticas desportivas; planejar, coordenar; supervisionar e avaliar os programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte. Implementar programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades para o desenvolvendo do esporte e das atividades de lazer; colaborar de forma articulada com as secretarias de educação, saúde e de assistência social e cidadania, no desenvolvimento das atividades de educação física,atividades físicas e de lazer promovidas pelas respectivas secretarias.
Art. 9º. – Ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com subsídio estabelecido em Lei específica.
Capítulo III
Da Criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Art. 11 - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III - Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Diretor de Gestão de Transportes e Abastecimento;
V - Diretor de Suprimentos;
VI – Coordenador de Almoxarifado;
VII – Assessor Especial.
Art. 13. – À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, compete:
Parágrafo Único: Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal; Normatização das atividades junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta; Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; A elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento; A elaboração, juntamente com as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade; Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as secretarias municipais integrantes da unidade de assessoramento direto; Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência; Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura; Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente; Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle; Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal; Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder Legislativo Municipal quanto à população em geral; Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Programa de Governo; Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade das ações planejadas; Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria; Em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; Desempenhar outras atividades afins,sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Em coordenação com a Secretaria de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas,o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal; Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive, as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal; Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Art. 14. – Ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I – atuar na gestão dos servidores lotados na sua pasta, estabelecendo as rotinas necessárias na eficácia dos serviços públicos executados;
II – desenvolver o planejamento da sua secretaria;
III – desenvolver outras funções correlatas a sua secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. - Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, com subsídio estabelecido em Lei específica.
CAPÍTULO IV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e do Desporto passa a assumir a nomenclatura de
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.
Art. 17 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II -Secretário Adjunto;
III – Diretor de Cultura;
IV – Coordenador Financeiro, Administrativo e Recursos Humanos;
V - Coordenador de Alimentação Escolar;
VI - Coordenador de Transporte Escolar;
VII – Coordenador de Desenvolvimento Pedagógico;
VIII – Coordenador de Equipe Multidisciplinar;
IX – Coordenador de Suporte em TI;
X – Coordenador de Acompanhamento, Avaliação e Desempenho Educacional;
XI – Assessor de Educação Especial;
XII - Assessor Inspeção Escolar;
XIII – Assessor de Busca Ativa;
XIV – Assessor de Ensino Fundamental I e II;
XV – Assessor de Ensino de Jovens e Adultos;
XVI – Assessor de Ensino Infantil;
XVII – Assessoria de Qualificação e Educação Continuada;
XVIII – Assessoria de Avaliação e Gestão Escolar;
XIX – Assessoria de Esporte Escolar;
XX – Assessoria de Comunicação e Mídias Sociais;
XXI – Assessoria de Patrimônio, Conservação e Manutenção;
XXII – Assessoria Financeira da Gestão Escolar.
CAPÍTULO V
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação.
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Art. 19 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição Dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III - Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV – Diretor do Fundo Municipal de Assistência Social;
V – Coordenador da Gestão de Benefícios do SUAS;
VI – Coordenador da Vigilância Sócio Assistencial;
VII – Coordenador da Proteção Social Especial;
VIII – Coordenador do Trabalho e Educação Permanente;
IX – Coordenador dos Programas, Projetos, Trabalho e inclusão produtiva;
X – Coordenador do CRAS/CENTRO;
XI – Coordenador do CRAS/CAJUEIRO;
XII – Coordenador de Cadastro Único para Programas Sociais;
XIII - Coordenador Administrativo do Fundo Municipal de Assistência Social;
XIV -Coordenador do CREAS;
XV – Assessor Especial.
CAPÍTULO VI
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 20 – A Secretaria Municipalde Obras e Serviços Urbanos passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO”.
Art. 21 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Gestor de Projetos de Engenharia e Acompanhamento de Obras Públicas;
IV – Diretor de Iluminação Pública;
V – Diretor de Serviços Elétricos;
VI – Coordenador de Segurança do Trabalho;
VII – Coordenador de Almoxarifado;
VIII – Coordenador de Iluminação Pública;
XIV – Coordenador de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;
XV – Coordenador de Habits e Alvarás;
XVI – Coordenador de Estradas Rodagem e Equipamentos;
XVII – Coordenador de Fiscalização de Obras;
XVIII – Coordenador de Habitação;
XIX – Coordenador de Regularização Fundiária;
XX – Assessoria Especial.
CAPÍTULO VIII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Agricultura passa a assumir a nomenclatura de “SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL”.
Art. 23 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Coordenador de Apoio Fundiário e Cadastro Rural;
IV – Coordenador de Agricultura Familiar;
V – Coordenador de Apreensão de Animais;
VI – Coordenador de Mercado Público;
VII – Assessor Especial.
CAPÍTULO IX
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 24 – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
ATENÇÃO BÁSICA:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Tesoureiro;
IV - Diretor da Estratégia de Saúde da Família-ESF;
V - Diretor Farmacêutico Geral;
VI - Diretor de Saúde Bucal;
VII – Diretor de Procedimentos de Regulação de Alta e Média Complexidade;
VIII – Assessor de Regulação de Média Complexidade;
IX – Assessor de Regulação de Alta Complexidade;
X -Assessor de Controle de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos;
XI – Coordenador de Regulação, Avaliação e Controle;
XII – Coordenador Administrativo;
XIII – Coordenador de Cartão e Sistema SUS;
XIV – Coordenador de Almoxarifado da CAF;
XV – Assessor Especial;
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
XVI – Diretor de Vigilância Epidemiológica;
XVII – Coordenador de Imunopreviníveis;
XVIII – Coordenador de Vigilância de Saúde do Trabalhador;
XIX – Coordenador de Epidemiologia;
XX – Assessor Especial de Imunização do Centro de Especialidades;
XXI – Assessor Especial de Imunização da Atenção Básica;
XXII – Assessor Especial da Vigilância de Saúde do Trabalhador;
XXIII – Assessoria Especial de Sistemas de Informações Epidemiológicas;
XXIV – Assessor Especial de Sistemas de Indicadores da Saúde.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
XXV – Diretoria de Vigilância em Saúde;
XXVI – Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXVII – Coordenador de Endemias/Zoonoses;
XXVIII - Assessor Especial da Vigilância Sanitária e Ambiental;
XXIX – Assessor Especial de Arboviroses;
XXX – Assessor Especial de Esquistossomose;
XXXI – Assessor Especial de Leishimaniose.
HOSPITAL MUNICIPAL:
XXXII – Gestor Hospitalar;
XXXIII – Diretor Médico;
XXXIV – Diretor de Enfermagem;
XXXV – Coordenador de Laboratório;
XXXVI – Coordenador de Farmácia Hospitalar;
XXXVII – Coordenador Financeiro e Administrativo e RH – Unidade Hospitalar;
XXXVIII – Coordenador de Regulação Hospitalar;
XXXIX – Coordenador de Epidemiologia – Unidade Hospitalar;
XL – Coordenadoria Nutricional;
XLI – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio;
XLII – Assessor Especial.
CAPÍTULO X
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.
Art. 25 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Coordenador de Aquicultura;
III – Coordenadoria de pesca;
IV – Assessor Especial.
CAPÍTULO XI
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 26 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Gestor de Recursos Humanos – CC1;
IV – Diretor Administrativo;
V – Diretor de Licitações;
VI – Coordenador de TI;
VII – Coordenador de Licitações e Contratos;
VIII – Coordenador de Arquivo e Gestão de Documentos Públicos;
IX – Coordenador Administrativo;
X – Coordenador de Gestão de Pessoal;
XI – Pregoeiro Municipal - CC1;
XII – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 27 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Diretor Financeiro;
III – Tesoureiro Geral;
IV – Contador Geral;
V – Coordenador de Finanças;
VI – Coordenador de Contabilidade;
VII – Coordenador de Orçamento;
VIII – Coordenador Geral;
IX – Assessor Especial.
CAPÍTULO XIII
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 28- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretor de Turismo;
IV – Coordenador de Desenvolvimento Turístico e Eventos;
V – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XIV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 29- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Tributação do município de Touros/RN fica estabelecida a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Secretário Adjunto;
III – Diretor de Controle de Tributos e Débitos Tributários Ativos;
IV – Coordenador de Mapeamento Territorial;
V – Coordenador de Atividades Econômicas;
VI – Assessoria Especial.
CAPÍTULO XV
Da Reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Articulação Política.
Art. 30 - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Articulação Política do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Secretário;
II – Coordenador Distrital;
III – Assessor Especial.
CAPÍTULO XVI
Da Reestruturação Administrativa do Gabinete Civil.
Art. 31 - A estrutura administrativa do Gabinete Civil do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Chefe de Gabinete;
II – Diretor Executivo;
III – Diretor de Relações Institucionais;
IV – Coordenador de Comunicação;
V – Coordenador de Atos Institucionais;
VI – Assessor Especial.
CAPÍTULO XVII
Da Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 32- A estrutura administrativa da Procuradoria Geral do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Procurador;
II – Procurador Adjunto;
III - Assessoria Jurídica Administrativa e Fiscal;
IV - Assessoria Jurídica Administrativa da Saúde, Educação e Assistência Social;
V - Assessoria Jurídica em Meio Ambiente;
VI - Assessoria Jurídica de Assistência a População Carente;
VII - Coordenadoria de Procedimentos;
VIII - Assessoria Especial.
CAPÍTULO XVIII
Da Reestruturação Administrativa da Controladoria Geral do Município.
Art. 33 A estrutura administrativa da Controladoria Geral do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Controlador;
II – Coordenadoria de Controle Interno.
CAPÍTULO XIX
Da Reestruturação Administrativa da Ouvidoria
Art. 34 - A estrutura administrativa da Ouvidoria do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Ouvidor;
II - Coordenadoria de Atendimento ao Público;
III - Assessor Especial.
CAPÍTULO XX
Da Reestruturação Administrativa do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
Art. 35 - A estrutura administrativa do DEMUTRAN do município de Touros/RN fica estabelecida com a composição dos cargos de provimento em comissão:
I – Gestor de Mobilidade Urbana;
II – Coordenador Administrativo;
III – Assessor Especial.
CAPÍTULO XXI
Dos Recursos Financeiros e da Previsão Orçamentária.
Art. 36 - O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 37 - As alterações e seus detalhamentos orçamentários e financeiros decorrentes desta Lei, para o exercício financeiro de 2023 serão efetivados através da abertura de crédito adicional especial.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões necessárias nos anexos da Lei nº 809, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias à compatibilidade das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2023, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.
Art. 39 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por conta do Orçamento Geral do Município de Touros/RN-OGM.
CAPÍTULO XXI
Das Disposições Finais
Art. 40 - As funções e valores da remuneração, relativamente aos cargos de provimento em comissão da organização vinculada a presente reestruturação administrativa, restam especificados no ANEXO II e III, desta Lei Complementar.
Art. 41 – Ficam extintos todos os cargos de CHEFIA, que estejam ativos na estrutura administrativa do município de Touros/RN, até a data da aprovação desta Lei Complementar, exceto os cargos Chefe de Gabinete e Chefia de Contadoria, criado pela Lei Complementar n. 12, 08 de março de 2018.
Art. 42 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, no âmbito da estrutura administrativa municipal, constantes do ANEXO IV, desta Lei Complementar,
Art. 43 O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento da unidade criada por esta Lei.
Art. 44 – Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, modificando a estrutura organizacional do município de Touros/RN prevista na Lei Complementar n. 11, de 03 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio “PORTO FILHO” - Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO I
REPRESENTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
|
MUNICÍPIO DE TOUROS/RN |
|
|
GABINETE CIVIL |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E HABITAÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE -DEMUTRAN |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
OUVIDORIA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
|
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO II
TABELA DOS CARGO PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN
|
CARGOS COMISSIONADOS/AGENTES POLÍTICOS |
QUANTITATIVO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
15 |
CC1 |
5.000,00 |
|
CONTROLADOR |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO |
09 |
CC2 |
3.000,00 |
|
PROCURADOR |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
|
OUVIDOR |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
|
GESTOR |
04 |
CC1 |
5.000,00 |
|
DIRETOR |
20 |
CC2 |
3.000,00 |
|
COORDENADOR |
69 |
CC3 |
2.200,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
42 |
CC4 |
1.600,00 |
|
PREGOEIRO |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
|
PROCURADOR ADJUNTO |
01 |
CC2 |
3.000,00 |
|
TESOUREIRO GERAL |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
|
TOSOUREIRO |
02 |
CC2 |
3.000,00 |
|
CHEFE GERAL DE CONTADORIA |
01 |
LC n. 012/2018 |
6.000,00 |
|
ASSESSOR DE CONTADORIA |
01 |
LC n. 012/2018 |
4.500,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
04 |
CC2 |
3.000,00 |
|
DIRETOR CLINICO |
01 |
|
12.500,00 |
|
DIRETOR DE ENFERMAGEM |
01 |
CC1 |
5.000,00 |
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO III
DENOMINAÇÃO DOS ENCARGOS FUNCIONAIS ATRIBUÍDAS AO CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL, COORDENADOR, e GESTOR
|
CARGO EM COMISSÃO |
ENCARGOS FUNCIONAIS |
|
ASSESSOR ESPECIAL/ ASSESSOR |
Realizar atividades de assessoramento junto as diversas secretarias que estruturam a unidade administrativa do município de Touros/RN, atuando em assuntos que lhes forem submetidos, elaborando relatórios, documentos oficiais e orientando em estudos que aos interesses administrativos do Ente municipal, especialmente relacionados a sua área de atuação. |
|
DIRETOR |
- Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades relacionadas ao setor de referência, a fim de que atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos aos seus subordinados, conforme hierarquia funcional. - Controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes na unidade administrativa, participando ativamente das ações e atividades; - Estabelecer rotinas para o bom funcionamento da unidade administrativa e eficiência Operacional. - Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas. |
|
COORDENADOR
|
- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor; - Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área; - Levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores; - Elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias; - Realizar os relatórios gerenciais e fazer reuniões com a gerência para o acompanhamento de rotinas; - Atuar com gestão de equipe; - Avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe; - Coordenar os serviços públicos executados em sua área de atuação, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais; - Acompanhar as ações auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos; - Emitir relatórios ao seu superior hierárquico. |
|
GESTOR |
- Gerir os recursos humanos mantendo ativo e atualizado o cadastro de pessoal/RH, executar: Recrutamento, Contratações, Treinamento, Desenvolvimento da organização Comunicação, Gestão de desempenho, Recomendações de políticas em RH, Gerir relações entre empregados, Liderança. Administrar e organizar documentos, gerenciar os sistemas relacionados ao cadastro e informações de recursos humanos. |
Touros (RN), 08 de fevereiro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN
ANEXO IV
CARGOS EM COMISSÃO INSTITUÍDOS PELA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPACTO FINANCEIRO
|
Municipio de Touros/RN |
|||||||
|
Limite Máximo |
Limite Prudencial |
Limte de Alerta |
|||||
|
54,00% |
51,30% |
48,60% |
|||||
|
Enquadramento aos Limites Legais |
2021 |
2º Quad. 2022 |
Projeção 3º Quad. 2022 |
Projeção 1º Quad. 2023 |
|||
|
Receita Corrente Liquinda - RCL |
102.862.526,59 |
120.267.144,99 |
121.469.813,41 |
122.684.511,54 |
|||
|
Gasto com Pessoal - Incisos I,II e III, art. 20 da LRF |
54.708.712,96 |
60.168.629,80 |
60.770.316,10 |
61.378.019,26 |
|||
|
% Sobre RCL |
53,19% |
50,03% |
50,03% |
50,03% |
|||
|
Redução/Aumento |
-3,16% |
0,00% |
0,00% |
||||
|
Fonte: RGF 3º quadrimestre de 2021 e 2º quadrimestre de 2022 - Publicado no diário ofícial dos Municípios do RN - FEMURN em 28/01/2022 e 29/09/2022. |
|||||||
|
RENDIMENTO MENSAL DOS NOVOS CARGOS COMISSIONADOS |
|||||||
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
MENSAL |
INSS |
13º sal. |
INSS 13º Sal. |
Total |
|
DIRETORIA CC2 |
20 |
3.000,00 |
60.000,00 |
13.200,00 |
5.000,00 |
1.100,00 |
79.300,00 |
|
PREGOEIRO CC1 |
1 |
5.000,00 |
5.000,00 |
1.100,00 |
416,67 |
91,67 |
6.608,33 |
|
COORDENADORIA CC3 |
69 |
2.200,00 |
151.800,00 |
33.396,00 |
12.650,00 |
2.783,00 |
200.629,00 |
|
ASSESSORIA CC4 |
42 |
2.200,00 |
92.400,00 |
20.328,00 |
7.700,00 |
1.694,00 |
122.122,00 |
|
ASSESSORIA JURIDICA CC2 |
4 |
3.000,00 |
12.000,00 |
2.640,00 |
1.000,00 |
220,00 |
15.860,00 |
|
GESTOR CC1 |
4 |
5.000,00 |
20.000,00 |
4.400,00 |
1.666,67 |
366,67 |
26.433,33 |
|
DIRETORIA CLÍNICO |
1 |
12.500,00 |
12.500,00 |
2.750,00 |
1.041,67 |
229,17 |
16.520,83 |
|
DIRETORIA DE ENFERMAGEM CC1 |
1 |
5.000,00 |
5.000,00 |
1.100,00 |
416,67 |
91,67 |
6.608,33 |
|
TOTAL |
142 |
37.900,00 |
358.700,00 |
78.914,00 |
29.891,67 |
6.576,17 |
474.081,83 |
|
RENDIMENTO MENSAL DOS NOVOS AGENTES POLÍTICOS |
|||||||
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
MESAL |
INSS |
13º sal. |
INSS 13º Sal. |
Total |
|
SECRETARIADO |
3 |
5.000,00 |
15.000,00 |
3.300,00 |
1.250,00 |
275,00 |
19.825,00 |
|
SECRETARIO ADJUNTO |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
660,00 |
250,00 |
55,00 |
3.965,00 |
|
TOTAL |
3 |
8.000,00 |
18.000,00 |
3.960,00 |
1.500,00 |
330,00 |
23.790,00 |
|
Valor mensal do impacto, referente aos novos cargos de agentes politicos Município de Touros/RN |
23.790,00 |
||||||
|
Percentual mensal do impacto, referente ao valor dos novos cargos de agentes politicos do Município de Touros/RN |
0,02% |
||||||
|
Valor anual do impacto, referente aos cargos comissionados do Município de Touros/RN |
474.081,83 |
||||||
|
Percentual do impacto na RCL do 2º quadrimestre de 2022, referente ao reajuste dos cargos comissionados |
0,39% |
||||||
|
TOTAL DO VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO |
497.871,83 |
||||||
|
Percentual do impacto na RCL do 2º quadrimestre de 2022, referente ao novo organograma |
0,41% |
||||||
NATÁLIA FRANÇA DE ARAÚJO
CRC 8448
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA LC n. 11/2017
|
Municipio de Touros/RN |
|||||||
|
Limite Máximo |
Limite Prudencial |
Limte de Alerta |
|||||
|
54,00% |
51,30% |
48,60% |
|||||
|
Enquadramento aos Limites Legais |
2021 |
2º Quad. 2022 |
Projeção 3º Quad. 2022 |
Projeção 1º Quad. 2023 |
|||
|
Receita Corrente Liquinda - RCL |
102.862.526,59 |
120.267.144,99 |
121.469.813,41 |
122.684.511,54 |
|||
|
Gasto com Pessoal - Incisos I,II e III, art. 20 da LRF |
54.708.712,96 |
60.168.629,80 |
60.168.629,80 |
60.168.629,80 |
|||
|
% Sobre RCL |
53,19% |
50,03% |
49,53% |
49,04% |
|||
|
Redução/Aumento |
-3,16% |
-0,50% |
-0,49% |
||||
|
Fonte: RGF 3º quadrimestre de 2021 e 2º quadrimestre de 2022 - Publicado no diário ofícial dos Municípios do RN - FEMURN em 28/01/2022 e 29/09/2022. |
|||||||
|
RENDIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS ATUAL |
|||||||
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
MENSAL |
INSS |
13º sal. |
INSS 13º Sal. |
Total |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
56 |
1.400,00 |
78.400,00 |
17.248,00 |
6.533,33 |
1.437,33 |
103.618,67 |
|
PREGOEIRO |
1 |
3.000,00 |
3.000,00 |
660,00 |
250,00 |
55,00 |
3.965,00 |
|
COORDENADOR |
35 |
2.200,00 |
77.000,00 |
16.940,00 |
6.416,67 |
1.411,67 |
101.768,33 |
|
ASSESSOR CC3 |
7 |
2.800,00 |
19.600,00 |
4.312,00 |
1.633,33 |
359,33 |
25.904,67 |
|
CHEFE DE SETOR |
17 |
1.212,00 |
20.604,00 |
4.532,88 |
1.717,00 |
377,74 |
27.231,62 |
|
TOTAL |
116 |
10.612,00 |
198.604,00 |
43.692,88 |
16.550,33 |
3.641,07 |
262.488,29 |
|
Valor atual cargos comissionados do Município de Touros/RN |
262.488,29 |
||||||
|
Percentual do impacto na RCL do 3º quadrimestre de 2021, referente aos cargos comissionados |
0,22% |
||||||
NATÁLIA FRANÇA DE ARAÚJO
CRC 8448
Publicado por:
Edvar da Camara França
Código Identificador:23FFF58A