ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 077/2026
PORTARIA Nº 077/2026. Lagoa Salgada/RN, 11 de Maio de 2026.
*Republicada por incorreção*
Dispõe sobre a concessão de licença para capacitação a servidora público municipal em cumprimento de decisão judicial.
O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte,no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800155-21.2026.8.20.5144 que tramita perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN;
CONSIDERANDO ainda que na decisão em ID: 184028082 de 25 de abril de 2026, que determinou a concessão de licença a servidora para participação em curso de Mestrado profissional em ensino de biologia da Universidadedo Estado do Rio Grande do Norte, com a manutenção integral de sua remuneração com novo prazo de término em 20/03/2028;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as decisões judiciais;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, licença à servidora pública municipal CEZIANA ALVES COSTA DE ARAUJO,matrícula nº1145479- 1, ocupante do cargo de Professor, para participação no curso de Mestrado profissional em ensino de biologia juntoa Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da decisão proferida no Processo nº 0800155-21.2026.8.20.5144 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN.
Art. 2º A licença será usufruída até 20/03/2028, conforme estabelecido na decisão judicial em ID: 184028082 de 25 de abril de 2026, quando então deverá retornar as suas atividades no município.
Art. 3º Durante o período da licença, ficam assegurados à servidora todos os direitos previstos na decisão judicial, inclusive quanto à remuneração.
Art. 4º A servidora deverá comprovar a participação e frequência no curso ao término do período da licença, mediante apresentação de documentação oficial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN.
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:240D49A3