ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA,Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.Esta Lei Complementar disciplina a transação de créditos municipais tributários e não tributários, observados o disposto no art. 37 da Constituição Federal; nos arts. 156, inciso III, e 171 do Código Tributário Nacional; e no art. 17 do Código Tributário Municipal de Jardim de Angicos.
§ 1º.A transação tem por finalidade:
I –a prevenção e a composição de conflitos;
II –a resolução consensual de controvérsias;
III –a extinção de créditos e o encerramento de litígios;
IV –a efetividade e a celeridade da cobrança;
V –a recuperação de receitas e a economicidade da atuação administrativa.
§ 2º.A celebração da transação dependerá de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Municipal, devidamente motivado, e da demonstração de atendimento ao interesse público, observadas as disposições desta Lei Complementar e das demais normas mencionadas no caput.
§ 3º.Poderão ser objeto de transação os créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Jardim de Angicos, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 2º.A proposta de transação poderá ser formulada pelo Município ou pelo sujeito passivo, observados os requisitos previstos nesta Lei Complementar e nas demais normas de regência.
§ 1º.Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez a cada cinco anos.
§ 2º.Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que tenha sido condenado, por decisão transitada em julgado, por crime contra a ordem tributária.
Art. 3º.Para a celebração da transação, serão considerados os elementos constantes dos processos administrativos ou judiciais, bem como as informações e os documentos apresentados pelas partes necessários à composição do acordo.
Parágrafo único.O sujeito passivo e os órgãos municipais competentes fornecerão todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos e à resolução efetiva dos litígios objeto de transação.
Art. 4º.Todos os atos e procedimentos previstos nesta Lei Complementar serão conduzidos pelas partes com veracidade, moralidade, lealdade, boa-fé, confiança e celeridade.
Art. 5º.Os órgãos competentes deverão considerar, obrigatoriamente, na transação de créditos tributários e não tributários:
I –o histórico fiscal do sujeito passivo, seu cumprimento dos deveres de colaboração fiscal e a adoção de boa governança;
II –a situação econômica e a capacidade patrimonial do devedor para garantir o adimplemento;
III –a economicidade da operação;
IV –as concessões mútuas acordadas;
V –a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidada em súmulas, recursos repetitivos e repercussão geral sobre a matéria.
§ 1º.Entendem-se por concessões mútuas:
I –a renúncia do particular a questionamentos sobre seus direitos relativos ao tributo;
II –a aplicação, pelo Poder Público, dos descontos previstos nesta Lei Complementar.
§ 2º.A verificação dos critérios do inciso II do caput será realizada mediante declarações do contribuinte, prestadas sob as penas da lei, no momento do acordo.
§ 3º.Constatada a falsidade das declarações:
I –o acordo será declarado nulo;
II –os fatos serão encaminhados para investigação de eventual crime contra a ordem tributária, conforme a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Art. 6º.As concessões do Município na transação consistirão, preferencialmente, em descontos percentuais sobre os juros e as multas, sancionatórias ou moratórias, não podendo alcançar o crédito principal.
§ 1º.É admissível o parcelamento do valor objeto da transação em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que prestada garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo.
§ 2º.A transação não alcança os honorários de sucumbência fixados judicialmente por ocasião da extinção da ação de execução fiscal, os quais constituem verba autônoma e irrenunciável, nos termos do art. 24, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 7º.O termo de transação, elaborado pelo representante jurídico do Município, deverá conter:
I –forma escrita, qualificação das partes e especificação das obrigações ajustadas;
II –relatório do conflito, com demonstrativo detalhado do crédito objeto da transação;
III –fundamentos de fato e de direito, incluindo:
a)as condições econômico-financeiras consideradas;
b)as concessões mútuas das partes;
c)as responsabilidades do sujeito passivo e de seus sócios e administradores pelo descumprimento;
d)a renúncia, pelo sujeito passivo, a direitos e a qualquer medida contenciosa, judicial ou administrativa, relativos ao objeto da transação;
e)o valor devido e o montante renunciado, se houver;
IV –data e local de sua realização; e
V –assinatura das partes.
§ 1º.A motivação deverá ser clara e congruente com:
I –as circunstâncias do crédito;
II –a ação judicial, se houver;
III –a situação do sujeito passivo.
§ 2º.Existindo litígio sobre a mesma matéria em dois ou mais processos administrativos ou ações de execução fiscal, poderá ser realizado procedimento único de transação, com a lavratura de termo único.
§ 3º.Além do representante legal do sujeito passivo, o termo de transação será assinado, conjuntamente, pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Tributação.
§ 4º.O termo será submetido à homologação judicial quando o crédito for objeto de ação de execução fiscal.
Art. 8º.A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.
Art. 9º.A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 10.Cumpridas integralmente as obrigações e condições pactuadas no termo, extingue-se o crédito tributário, nos termos do inciso III do art. 156 do Código Tributário Nacional, e o crédito não tributário.
Parágrafo único.Tratando-se de crédito objeto de ação de execução fiscal, a extinção será levada para homologação judicial do termo, aí não incluída a condenação judicial de honorários de sucumbência, visto ser parcela irrenunciável.
Art. 11.O descumprimento, pelo sujeito passivo, da obrigação assumida na transação importará a rescisão do acordo.
Parágrafo único.Rescindida a transação, o crédito retornará ao seu valor originário, com os acréscimos legais, descontando-se o montante eventualmente pago, e prosseguirá a cobrança ou a execução do crédito tributário ou não tributário.
Art. 12.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o art. 17, da Lei Complementar Nº 001/2025, (Código Tributário Municipal de Jardim de Angicos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, em 02 de Setembro de 2026.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:240DC70B