ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 774/2018
LEI Nº 774/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DO CONVÊNIO nº 0083/2015, REGISTRO NO SICONV Nº 822329/2015, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional suplementar no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unid. Orçamentária: 21.001 - SEC. MUN. DE SAÚDE
Função: 12 - SAÚDE
Subfunção: 482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa: 005 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Projeto/Atividade: 1020 – CONSTRUÇÕES DE CASAS HABITACIONAIS
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................................. R$ 400.000,00
Total..................................R$ 400.000,00
Fonte: 0102300000 – Transferências de Convênios - Saúde
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será oriundo do CONVÊNIO nº 0083/2015, REGISTRO NO SICONV Nº 822329/2015, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
Art. 4º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 746/2017, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 747/2017, de 26 de dezembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 21 de dezembro de 2018.
JOSE ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussier Carlos de Souza
Código Identificador:2414EC2E