ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 073/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026

O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.085.318/0001-24, com sede administrativa na Avenida Luis Gonzaga, nº 800, Centro, Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, no exercício de suas atribuições legais e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 3504/2026, resolve EXTINGUIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 073/2026, celebrado em 23 de julho de 2026 com a Pessoa Física a Senhora HILDERICA SOARES FILGUEIRA, inscrita no CPF sob o nº 495.***.***-87, residente e domiciliado(a) na Avenida Luiz Gonzaga, 1076, centro, na cidade de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.508-000, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato nº 073/2026, decorrente da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação de nº 40/2026, celebrado em 23 de julho de 2026, cujo objeto consiste na contratação de pessoa física para locação de imóvel destinado ao funcionamento do depósito para armazenamento de carnes e frios que atendem ao mercado público do município de Ipanguaçu/RN, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

1.2. A extinção decorre em face ao Decreto nº 045/2026 de contenção de despesas, sendo constatado a disponibilidade de um imóvel apto a atender o objeto e primordialmente a necessidade pública.

1.3. A extinção produzirá efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONTRATUAIS

2.1. A presente extinção unilateral fundamenta-se nos arts. 137, inciso VII, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 73/2026, como demonstrado na correspondência entre os fatos apurados e a hipótese legal e contratual invocada.

2.2. A medida decorre em face a contenção de despesas públicas.

2.3. A extinção unilateral, incorporada aos autos do processo administrativo, nos termos do art. 138, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

3.1. O procedimento administrativo que fundamenta a presente extinção observou o disposto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, mediante ciência dos fatos apurados e oportunidade de manifestação, conforme os registros constantes dos autos.

3.2. A decisão administrativa encontra-se motivada com base nos elementos probatórios produzidos no processo e na legislação aplicável.

3.3. Da decisão de extinção unilateral cabe recurso administrativo, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, bem como as demais regras legais relativas ao processamento do recurso.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

4.1. A extinção contratual a partir do dia 30 de outubro de 2026, não afasta a necessidade de apuração dos serviços efetivamente executados, dos valores eventualmente devidos e das demais consequências financeiras decorrentes da execução contratual.

4.2. A Administração adotará, conforme o caso e mediante a observância dos requisitos legais, as providências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à continuidade da execução do objeto.

4.3. Permanecem resguardados os direitos e as obrigações que, por sua natureza ou por disposição legal, subsistam à extinção contratual, inclusive quanto à responsabilidade pela qualidade, segurança e conformidade dos serviços executados.

CLÁUSULA QUINTA – DA APURAÇÃO FINANCEIRA E DA QUITAÇÃO

5.1. O encerramento financeiro do contrato será formalizado após a verificação dos pagamentos realizados e pendentes, a análise de outras obrigações decorrentes do ajuste.

5.2. A extinção do contrato não implica quitação automática de todas as obrigações entre as partes, ficando eventuais pagamentos, indenizações, retenções e ressarcimentos sujeitos à apuração e à comprovação nos autos, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

6.1. O presente Termo e os atos decorrentes da extinção serão divulgados e registrados nos meios oficiais legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, e no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as normas de transparência e proteção de dados.

6.2. Caberá à unidade administrativa competente providenciar as publicações e os registros necessários, bem como juntar aos autos os respectivos comprovantes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir as questões judiciais decorrentes deste Termo, ressalvadas as regras legais de competência aplicáveis.

E, para que produza os efeitos legais cabíveis, lavra-se o presente Termo, que será juntado ao processo administrativo correspondente e submetido às providências de publicidade pertinentes.

Ipanguaçu/RN, 29 de outubro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN

Autoridade Compentente


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
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